| Autor | PCP |
| Deputado iniciativa | Octávio Teixeira |
| Tema | Trabalho |
| Data entrada | 27-10-1999 |
| Data admissão | 02-11-1999 |
| Data anúncio | 03-11-1999 |
| DAR Publicação | IISAN2 06-11-1999 |
| Comissões distribuição inicial | 1.ª, 5ª |
| Data baixa comissões | 02-11-1999 |
| Data Relatório | 02-12-1999 |
| Observações | Aprovado requerimento (PCP) de baixa à 8.ª Comissão sem votação na generalidade em 9/12/99 -ISN.º16, 10/12/99- Separata n.º 3/VIII de 3/1/2000 |
| Relatório Comissão IISAN.º6, 3/12/99 | |
| Data discussão generalidade | 02-12-1999 |
| Data nova baixa comissão | 12-09-1999 |
| Data votação generalidade | 02-03-2000 |
| DAR discussão generalidade | ISN14 03-12-1999 |
| DAR votação generalidade | ISN39 03-03-2000 |
| Resultado votação generalidade | R |
| Votos favor generalidade | PCP, PEV, BE |
| Votos contra generalidade | PS, PSD, CDS-PP |