| Autor | PCP |
| Deputado iniciativa | Octávio Teixeira |
| Tema | Planeamento |
| Data entrada | 06-04-2000 |
| Data admissão | 10-04-2000 |
| Data anúncio | 12-04-2000 |
| DAR Publicação | IISAN33 13-04-2000 |
| Comissões distribuição inicial | 4.ª |
| Data baixa comissões | 10-04-2000 |
| Data Relatório | 08-06-2000 |
| Observações | Publicação relatório IISAN48 12-06-2000 |
| Data(s) discussão generalidade | 08-06-2000 |
| Data votação generalidade | 08-06-2000 |
| DAR discussão generalidade | ISN76 09-06-2000 |
| DAR votação generalidade | ISN76 09-06-2000 |
| Resultado votação generalidade | R |
| Votos favor generalidade | PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE |
| Votos contra generalidade | PS |