| Autor | PCP |
| Deputado iniciativa | Joaquim Matias |
| Tema | Ordenamento |
| Data entrada | 27-11-2000 |
| Data admissão | 28-11-2000 |
| Data anúncio | 29-11-2000 |
| DAR Publicação | IISAN16 30-11-2000 |
| Comissões distribuição inicial | 4.ª |
| Data baixa comissões | 28-11-2000 |
| Data Relatório | 06-12-2000 |
| Observações | Publicação relatório IISAN18 09-12-2000 |
| Data discussão generalidade | 06-12-2000 |
| Data votação generalidade | 07-12-2000 |
| DAR discussão generalidade | ISN27 07-12-2000 |
| DAR votação generalidade | ISN28 09 12-2000 |
| Resultado votação generalidade | R |
| Votos favor generalidade | PCP, PEV, BE |
| Votos contra generalidade | PS |
| Votos abstenção generalidade | PSD, CDS-PP |