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Luta contra o terrorismo - Declaração de voto de Pedro Guerreiro no PE |
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Quarta, 12 Dezembro 2007 |
Apesar de conter aspectos que criticam, embora de forma mitigada, as
violações aos direitos humanos cometidas em nome da dita "luta contra o
terrorismo" - e que desde o primeiro momento, de forma clara e firme
denunciamos -, a presente resolução não se demarca desta, nem faz a sua
desmontagem, quando em nome desta se desrespeita o direito
internacional e se pratica o terrorismo de estado.
Sim, sem dúvida que se exige a critica à violação do direito a um
julgamento justo e à protecção de dados, à falta de transparência e de
controlo democrático, à recusa por parte do Conselho em responder às
"alegações de abuso de poder a pretexto da luta contra o terrorismo, em
particular no que se refere às entregas extraordinárias da CIA e aos
centros de detenção secretos".
No entanto, não podemos aceitar que a coberto da dita "luta contra o
terrorismo" se regozije "vivamente com a adopção do novo Tratado
reformador" e se exorte "os Estados-Membros a procederem à sua
ratificação"; se sublinhe, uma vez mais, que "os Estados Unidos são um
parceiro essencial neste domínio", escamoteando toda a política externa
dos EUA; ou se requeira que "sejam fortalecidos os poderes da Europol"
e que lhe seja reconhecida "uma competência própria para conduzir
investigações".
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