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Estabelecimento de um modelo uniforme de autorização de residência para os nacionais de países terceiros - Declaração de voto de Pedro Guerreiro no PE |
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Quarta, 20 Junho 2007 |
Como refere o nosso grupo parlamentar, esta proposta - que introduz as
informações sobre os dados biométricos no modelo uniforme de
autorização de residência para os nacionais de países terceiros -
"suscita preocupações no que diz respeito à sua exequibilidade técnica,
aos encargos financeiros que implica e aos riscos de abuso que coloca".
Como é sublinhado, é mais que questionável que a introdução de
identificadores biométricos incremente efectivamente a segurança. Bem
pelo contrário, pode constituir, antes de mais, uma ameaça para a
mesma, mercê dos riscos de abuso, das deficiências de ordem tecnológica
e da falta de transparência e de protecção dos dados que comporta.
Trata-se de uma medida desproporcionada, que se inscreve numa dinâmica
supranacional e da criação dos instrumentos de vigilância e controlo ao
nível da UE - como a criação de uma base de dados pessoais -, sem
sequer serem acompanhadas por "salvaguardas particularmente sérias e
sólidas, principalmente relativas à forma como os dados são compilados
e usados" e sem sequer que seja possível garantir que a sua utilização
seja realizada "num ambiente relativamente seguro".
Consequência e parte integrante da actual deriva securitária levada a
cabo pelas instituições da UE, a actual proposta merece a nossa
rejeição.
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