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Passagem de voos da CIA com prisioneiros ilegalmente detidos por aeroportos de vários países da UE - Resposta a pergunta oral (ao Conselho) de Pedro Guerreiro no PE |
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Quarta, 14 Janeiro 2009 |
A presente resposta, elaborada pela presidência e que não vincula o Conselho nem os seus membros enquanto tais, não foi apresentada oralmente durante o Período de Perguntas ao Conselho durante a sessão de Janeiro de 2009 do Parlamento Europeu em Estrasburgo.
A fiscalização dos serviços de informações e de segurança no território dos Estados-Membros é da competência dos Estados-Membros. Nesta mesma linha, o controlo do território (terra, mar e espaço aéreo) dos Estados-Membros, incluindo as autorizações de aterragem ou de saída desse território, não se integra na esfera de competências do Conselho da União Europeia.
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