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Plano de acção para reforçar a capacidade, a eficácia e a segurança nos aeroportos - Declaração de voto de Pedro Guerreiro no PE |
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Quinta, 11 Outubro 2007 |
Apontando rápido crescimento do transporte aéreo de passageiros e
mercadorias, a Comissão decidiu elaborar um "plano de acção sobre a
capacidade, eficiência e segurança dos aeroportos na Europa", onde
avança com um conjunto de medidas.
A presente resolução do PE, apesar de integrar aspectos com os quais
concordamos - por exemplo, relativamente a menções que faz à
necessidade do respeito das normas sociais e dos acordos colectivos, da
formação ou das necessidades das regiões ultraperiféricas -,
inscreve-se numa visão de liberalização do sector e da criação do
denominado "Céu Único Europeu".
Embora ressalve que a competência da planificação de infra-estruturas
aeroportuárias seja dos Estados-Membros, advoga uma abordagem
"comunitária global relativamente à necessidade de novas capacidades,
às limitações dos futuros investimentos em capacidades suplementares e
aos eixos estratégicos".
A resolução afirma o primado das "normas comunitárias em matéria de
concorrência", nomeadamente quanto à prestação de serviços de
assistência em escala, não excluindo a sua maior liberalização. Para já
advoga o aumento do número mínimo de prestadores nos aeroportos, a não
definição de um limite artificial para o número de prestadores de
serviços a terceiros e a abolição de condicionalismos que impeçam os
prestadores de serviços em escala de entrarem no mercado.
Daí a nossa posição crítica.
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