| Plena realização do mercado interno dos serviços postais da Comunidade - Intervenção de Pedro Guerreiro no PE | |||
| Quarta, 30 Janeiro 2008 | |
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Foi durante a Presidência portuguesa que o Conselho acordou a "abertura
total do mercado" dos serviços postais ao nível da União Europeia a
partir de 31 de Dezembro de 2010, aplicando as regras de concorrência
ao que deveria ser um serviço público. Diz-se, "tendo em vista a
criação de um mercado interno dos serviços postais". "Porreiro pá!",
dirá o Primeiro-ministro do Governo português... No entanto tal decisão significa um profundo golpe nos serviços públicos postais - nomeadamente com a supressão das áreas reservadas a estes -, promovendo uma dinâmica que visa o seu desmantelamento e a sua posterior entrega às transnacionais e suas lógicas de rendibilidade - inclusive à custa do erário público -, colocando em causa os direitos das populações e dos trabalhadores do sector. Se dúvidas existissem quanto ao real significado da inserção do denominado "protocolo relativo aos serviços de interesse geral" na proposta de Tratado, eis o exemplo da presente directiva para as dissipar, isto é: a prossecução do processo de desmantelamento e de destruição dos serviços públicos, pondo em causa a propriedade e a prestação por entidades públicas, geridas e controladas de forma democrática. Por isso apresentamos a proposta de rejeição desta directiva! |