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Proposta de directiva relativa às taxas aeroportuárias - Declaração de voto de Pedro Guerreiro no PE |
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Segunda, 14 Janeiro 2008 |
Apesar de conter alguns aspectos que melhoram a proposta da Comissão, o
relatório não deixa de estar imbuído e de ser parte integrante do
processo de liberalização dos transportes aéreos na UE.
Sem dúvida que uma melhoria em matéria de transparência e de
metodologia de cálculo das taxas aeroportuárias será de valorizar. No
entanto, discordamos de toda uma política que procura liberalizar e
privatizar um serviço público estratégico, como é o transporte aéreo,
promovendo, neste caso, "um verdadeiro mercado aeroportuário
concorrencial" ou a integração de princípios como o do
"utilizador-pagador" e o da rendibilidade num serviço que deveria ser
público. Aliás, procura-se mesmo subtrair da esfera pública até o seu
denominado "papel regulador", criando para o efeito as "entidades
reguladoras independentes" (?).
As experiências de privatização ocorridas no sector não têm gerado mais
valia nos serviços prestados, fomentam a destruição de postos de
trabalho e a degradação dos direitos dos trabalhadores e, em alguns
casos, problemas técnicos e operacionais.
Lamentamos a rejeição das nossas propostas que visavam incluir na
directiva o reconhecimento dos constrangimentos a que estão sujeitas as
regiões que sofrem de desvantagens geográficas e naturais permanentes,
como as regiões ultraperiféricas, estabelecendo se por isso as
adequadas excepções para o cumprimento das obrigações de serviço
público universal.
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