No que diz respeito ao problema da discriminação relativa às condições de trabalho que afecta os trabalhadores portugueses empregados em embarcações britânicas, a Comissão sublinha que, nos termos do direito comunitário, os marítimos considerados trabalhadores migrantes da UE têm direito a beneficiar de condições de tratamento iguais às de qualquer outra categoria de trabalhadores migrantes da UE[1] . Isto significa que os marítimos a que a Senhora Deputada faz referência não podem ser discriminados em razão da nacionalidade, nomeadamente no que se refere a salários e a condições de trabalho. Esta posição está consagrada não só no artigo 39.° do Tratado CE como no direito derivado, por exemplo no artigo 7.° do Regulamento (CEE) n.º 1612/68[2] .

Contudo, segundo informações recebidas pela Comissão a Race Relations Act de 1976 do Reino Unido permite explicitamente a discriminação em razão da nacionalidade em matéria de salários pagos a marítimos recrutados no estrangeiro. Em consequência, após ter registado uma queixa contra o Reino Unido, a Comissão  foi informada de que o Governo britânico está ciente do problema, tencionando propor alterações à lei britânica que permitam torná‑la conforme com o direito comunitário.

A Comissão garantirá que as alterações à Race Relations Act de 1976 alinharão esta lei  britânica com o direito comunitário.

[1] Tanto no Processo n.º 167/73, Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa, acórdão de 4 de Abril de 1974, como no Processo n.º 9/88, Mário Lopes da Veiga contra Staatssecretaris van Justitie, acórdão de 27 de Setembro de 1989, o TJCE confirmou que a legislação comunitária em matéria de livre circulação também se aplica ao sector dos transportes marítimos.

[2] Regulamento (CEE) n.º 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade, JO L 257 de 19.10.1968.