Relatório Gaudès relativo à conclusão de um acordo com o Principado do Andorra sobre a tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros

Conscientes das pressões para conceder à União Europeia soberania fiscal, ou seja, capacidade de lançar impostos, a tal nos opomos firmemente, pois essa soberania é um elemento essencial da soberania de um Estado. Como conscientes estamos dos perigos da progressiva harmonização fiscal que visa, passo-a-passo, o caminho federal. Contudo, nunca nos opusemos a uma maior coordenação fiscal no sentido de taxar a libertina circulação de capitais, combater evasão e fraude fiscais, acabar com paraísos fiscais, impedir branqueamento de capitais.

A directiva da poupança, enquadrada no denominado pacote Monti, apesar dos perigos e insuficiências, contribui para um sistema de troca de informações, incluindo levantamento do sigilo bancário, entre as administrações fiscais dos Estados-membros para estas tributarem os juros de um seu residente obtidos noutro Estado-membro. Para tanto, o Conselho autorizou a Comissão a negociar acordos com a Suiça, os EUA, Andorra, Liechtenstein, Mónaco e São Marino para que estes Estados aplicassem medidas equivalentes para evitar a fuga de capitais. Estes acordos mereceriam o nosso acordo, não por causa, como se reclama o relator, dos entraves ao mercado interno, mas porque a coordenação é necessária para taxar o capital e combater os paraísos fiscais, nomeadamente quando o grosso da carga fiscal recai sobre os trabalhadores por conta outrem. No entanto, estimamos que os termos do acordo não garantem tal propósito.