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Quitação do orçamento geral da União Europeia para 2006 - Conselho - Declaração de voto de Pedro Guerreiro no PE |
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Segunda, 21 Abril 2008 |
Relatório Lundgren sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2006 - Conselho
Muito se fala de "transparência" e muito se exige nesta matéria (a
alguns) dos Estados-Membros, nomeadamente, no plano da política
orçamental e económica.
Contudo, o Conselho, órgão de decisão supranacional da UE que integra
representantes dos governos dos diferentes Estados-Membros - que verá
os seus poderes acrescidos se adoptado o tratado "de Lisboa"-, parece
estar imune a tais "exigências" pois não apresentou o relatório anual
das actividades que desenvolveu.
"Faz o que eu digo e não o que eu faço"... Este poderia ser o mote da
actuação do Conselho relativamente ao processo de quitação de 2006.
O relatório do Parlamento Europeu hoje votado, apesar de não adoptar
uma posição mais firme criticando esta postura do Conselho, pelo menos,
solicita a revisão dessa decisão, assim como mais informações,
nomeadamente no que respeita aos montantes financeiros utilizados no
âmbito da Política Externa e de Segurança Comum (PESC), solicitando a
indicação da natureza exacta das despesas, rubrica por rubrica, e a
avaliação ex-post das "missões" no âmbito da Política Europeia de
Segurança e Defesa e das actividades dos Representantes Especiais da UE
- dizemos nós, a clarificação dos montantes financeiros utilizados na
política de ingerência e de militarização da UE.
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