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Limitações ao exercício dos direitos cívicos de cidadãos portugueses em França e na Alemanha - Resposta a Pergunta escrita de Ilda Figueiredo no PE |
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Domingo, 15 Junho 2008 |
A Comissão não tinha conhecimento da situação relativa às eleições para o Conselho das Comunidades Portuguesas. A questão colocada pela Senhora Deputada refere-se às condições de participação dos cidadãos portugueses nestas eleições.
A Comissão não tem poderes para intervir neste domínio. É conveniente salientar em primeiro lugar que este tipo de eleições e de situações não é abrangido pelo direito comunitário. Em matéria eleitoral, o direito comunitário confere aos cidadãos da União o direito de participar nas eleições municipais e nas eleições para o Parlamento Europeu nos Estados-Membros em que residem, em condições idênticas aos nacionais desses países.
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