A comunicação hoje feita pelo Primeiro-Ministro não teve qualquer substância ou conteúdo político real.

Com efeito, ao contrário do que seria exigível, o Primeiro-Ministro não prestou os esclarecimentos que devia sobre as circunstâncias da demissão do dr. Adelino Salvado e designadamente sobre se de facto o Governo havia retirado a sua confiança ao anterior Director Nacional da Polícia Judiciária.

Em contrapartida, ao que parece porque tinha de dizer alguma coisa, o Primeiro-Ministro veio anunciar, em «remake» de um acto político há meses oficiado pela Ministra Celeste Cardona, que o Governo se propõe apresentar na AR propostas de lei relativas à área da Justiça com a enésima e já insuportável referência a um suposto «acordo de regime».

Sublinhando que nenhuma das questões mais em evidência nos últimos dias tem qualquer relação significativa com deficiências de legislação, o PCP reafirma naturalmente a sua disponibilidade para uma revisão ponderada de aspectos da legislação penal e processual penal, na base do único «pacto de regime» desejável que são os princípios constitucionais sobre o sistema de justiça e os direitos dos cidadãos.