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Agência Europeia para a Segurança da Aviação - Declaração de voto de Pedro Guerreiro no PE |
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Quarta, 12 Dezembro 2007 |
Relatório Leichtfried relativo a regras comuns no domínio da aviação
civil, que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação
Como temos vindo a sublinhar, as autoridades nacionais desde há muito
que cumprem e fazem cumprir os requisitos em vigor em matéria de
aviação civil, resultantes de acordos internacionais. A cooperação
entre os Estados-Membros da UE e entre estes e outros países é já uma
realidade, podendo até ser mais incentivada e desenvolvida, mas
assegurando o respeito pela soberania de cada país, pelos trabalhadores
e seus direitos (designadamente, garantindo uma harmonização social
pela aplicação das condições mais favoráveis), assim como pelos
direitos dos utilizadores.
No entanto, as competências de cada Estado-Membro em matéria de aviação
civil têm vindo a ser paulatinamente transferidas para a UE, processo
tanto mais negativo quando se faz num quadro em que não estão
claramente determinados os seus limites.
A criação da Agência Europeia para a Segurança da Aviação, no
essencial, significa mais um "avanço" neste sentido. Sublinhe-se que
esta agência será responsável por competências que cabem actualmente a
cada uma das autoridades nacionais. No fundo, trata-se de uma medida
que tem em vista a efectiva concretização do chamado "céu único
europeu" e a liberalização do transporte aéreo e da navegação aérea ao
nível da UE. Liberalização que, em nome da rentabilidade financeira,
coloca em causa direitos laborais, a qualidade dos serviços e níveis de
segurança.
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