 O PCP, a propósito da promulgação pelo Presidente da República da Lei de Defesa Nacional e da Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, considera que estas leis consubstanciam todo um conjunto de alterações e redução de poderes do PR que violam a Constituição da República, constituindo um passo perigoso no sentido da reconfiguração do Estado.
Aos órgãos de informação: Sobre a promulgação pelo Presidente da República
da LDN e da LOBOFA
O PCP considera que a decisão do Presidente da República de promulgar a Lei de Defesa Nacional e a Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas constitui mais um perigoso passo no sentido da reconfiguração do Estado a que vimos assistindo.
Com efeito, as leis agora promulgadas consubstanciam todo um conjunto de alterações e redução de poderes do Presidente da República e Comandante Supremo das Forças Armadas, incomparavelmente mais graves da que se verificou com o Estatuto da Região Autónoma dos Açores, que violam a própria Constituição da República e põem em causa o equilíbrio entre Órgãos de Soberania, quebrando o quadrado estratégico-constitucional: Presidência da República; Governo; Polícias/Segurança Interna; Forças Armadas/Defesa Nacional. O PCP considera também que as leis agora promulgadas alteram o equilíbrio de poderes entre as chefias militares, centralizam excessivas competências no Chefe de Estdo-Maior General das Forças Armadas, marginalizam os chefes de Estado-Maior dos três ramos e não contribuem para uma melhor racionalização e operacionalidade nem para a tão propagandeada “coesão das Forças Armadas”.
O PCP espera ainda que a decisão do PR de não promulgar o Regulamento de Disciplina Militar, a confirmar-se, não seja sustentada em qualquer questão lateral, de ordem administrativa, mas em questões como as que se verificam, por exemplo, com as penas de prisão aplicadas a militares em tempo de paz ou na introdução de medidas disciplinares aos militares na situação de Reserva e Reforma.
08.7.2009
O Gabinete de Imprensa do PCP |
