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Interoperabilidade do sistema ferroviário comunitário - Declaração de voto de Pedro Guerreiro no PE |
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Terça, 11 Dezembro 2007 |
Este relatório aponta como objectivo a melhoria da interoperabilidade
do sistema ferroviário na Comunidade, ou seja a melhoria da
possibilidade e da permissão de circulação de um comboio proveniente de
um Estado-Membro para outro Estado-Membro.
Independentemente de outros importantes aspectos colocados por tal
medida, incluindo técnicos, o que move esta directiva é a pretensão de
evitar todo e qualquer obstáculo à circulação dos "comboios
comunitários".
É importante não esquecer que este relatório se insere na estratégia de
liberalização (e privatização) dos transportes ferroviários ao nível da
UE. Como temos salientado noutras iniciativas legislativas comunitárias
sobre os transportes, também aqui, o primeiro objectivo é o anular
qualquer obstáculo à liberalização do transporte ferroviário
internacional, neste caso, pela eliminação, através da sua
harmonização, de qualquer norma ou exigência diferenciadora aplicadas
ao material circulante em cada país.
Por fim, saliente-se que a harmonização e simplificação dos processos
de autorização de circulação ao nível nacional e o princípio do
reconhecimento mútuo nunca deverão colocar em causa normas mais
adequadas e já estabelecidas ao nível de cada Estado-membro, nem
alienar a prerrogativa de cada um destes de as estabelecer.
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