Os deputados do PCP ao Parlamento Europeu (PE) foram os únicos
deputados portugueses a apresentarem uma proposta de rejeição à
directiva da Comissão Europeia - liderada por Durão Barroso -, que
avança com a liberalização total dos serviços postais. Lamentavelmente,
os deputados do PS, PSD e CDS-PP votaram contra esta proposta do PCP.
A Comissão Europeia pretende dar o último passo na concretização plena
do mercado interno dos serviços postais, abrindo a totalidade deste
serviço público estratégico à concorrência ao nível da União Europeia
(UE), colocando fim à chamada "área reservada" (actualmente restringida
à correspondência com peso até 50g). O seu objectivo é promover o
desmantelamento e liquidação das empresas públicas de serviços postais,
entregando este serviço público às grandes multinacionais do sector e à
sua lógica de lucro.
Desta forma pretendem finalizar um processo que teve início em 1997,
quando se limitou o âmbito da área reservada à correspondência com peso
inferior a 350 gramas, seguida da directiva de 2002 que o baixou para
as 100 gramas e, a partir de Janeiro de 2006, para as 50 gramas. Uma
política que, passo após passo, concretiza o ataque ao serviço público
postal.
A maioria do Parlamento Europeu, onde se integram os deputados do PS,
PSD e CDS-PP, apoiaram a liberalização total dos serviços postais,
apenas adiando a data para a sua concretização de 1 de Janeiro de 2009
para 1 de Janeiro de 2011.
Contrariando os pareceres de diferentes organizações de trabalhadores e
de operadores do serviço postal, a maioria do PE fez seus os interesses
dos grandes grupos privados que ambicionam controlar este importante
serviço público. Mais, está prevista a possibilidade de criação de
mecanismos de "compensação de serviço público" a partir de
financiamento público, isto é, o grande sector privado, não satisfeito
de apenas usufruir da exploração e lucro deste sector estratégico, quer
fazê-lo à custa do erário público, que assume os encargos financeiros
ditos “não razoáveis" dessas empresas privadas e lhes assegura os
lucros.
Tudo isto, à custa das necessidades, interesses e direitos das
populações e dos trabalhadores do sector, colocando em causa a coesão
territorial, económica e social e abrindo portas ao controlo deste
importante sector por grandes multinacionais, nomeadamente
estrangeiras.
A actual proposta estabelece ainda que poderão ser criados “serviços de
substituição” ao serviço universal (que inclui a obrigatoriedade de uma
entrega de correio uma vez por dia, cinco dias por semana a todas as
populações) que podem não ter que “cobrir necessariamente todas as
características do serviço universal, como, por exemplo, a entrega
diária de correspondência ou a cobertura de todo o território
nacional”, sendo “suficiente que cubram uma das características dos
serviços prestados no âmbito do serviço universal”. Ou seja, abre a
possibilidade da entrega e controlo da parte do sector que é rentável,
e só a que é rentável, às grandes empresas privadas.
Quanto ao respeito dos direitos dos trabalhadores do sector, o mínimo
que se poderá dizer da posição da maioria do PE é que é cínica e que
traduz um profundo desrespeito pelos seus direitos, ao não os tornar
vinculativos, e reduzindo esta questão primordial à realização de um
relatório a concretizar “o mais tardar três anos após a abertura do
mercado à concorrência”.
O mínimo que se exige do Governo português é que rejeite, através do
veto no Conselho da UE, esta inaceitável proposta da Comissão Europeia
e da maioria do PE. Mas, lamentavelmente, o Governo PS, mais papista
que o papa, arvora-se em arauto da liberalização deste serviço público
em Portugal.
Os deputados do PCP no PE continuarão a bater-se firmemente pela defesa
do serviço público postal e pelos direitos dos trabalhadores e das
populações.
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