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Acordo CE-Estados Unidos sobre os serviços aéreos - Declaração de voto de Ilda Figueiredo no PE |
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Quinta, 11 Outubro 2007 |
A negociação conduzida pela Comissão, no âmbito de um mandato do
Conselho, tem como objectivo central a criação de um Espaço Aberto da
Aviação (EEA) entre UE e os EUA, ultrapassando os acordos bilaterais
actualmente existentes entre os Estados-Membros e os EUA. O que se
pretende é criar um mercado único e liberalizado de transportes aéreos
entre UE e os EUA, "no qual os investimentos poderão circular
livremente e as companhias da UE e dos EUA poderão fornecer serviços
aéreos sem quaisquer restrições, incluindo nos mercados internos de
ambas as Partes".
A UE pretende assegurar a reciprocidade por parte dos EUA na
liberalização do transporte aéreo, nomeadamente quanto "à eliminação de
restrições legais em vigor, quer em matéria de propriedade e de
controlo de companhias aéreas dos EUA por não nacionais, quer de
cabotagem" ou ainda "o direito de estabelecimento" e "os auxílios
estatais".
Pelo que reafirmamos que cabe aos Estados-Membros e não à Comunidade a
celebração deste tipo de acordos, tanto mais quando se trata de uma
matéria de grande importância estratégica e se pretende "configurar o
modelo para uma maior liberalização e convergência regulamentar a nível
mundial". Assim como reafirmamos a nossa oposição à prossecução da
liberalização deste importante serviço público de cada País.
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