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Ajustamento do regime fiscal especial para o gasóleo - Declaração de voto de Ilda Figueiredo no PE |
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Quarta, 12 Março 2008 |
Relatório Olle Schmidt sobre o ajustamento do regime fiscal especial
para o gasóleo utilizado como carburante para fins comerciais e à
coordenação da tributação da gasolina sem chumbo
Esta proposta de directiva visa amenizar a discrepância de preços do
gasóleo existente entre os diversos Estados Membros que originam
distorções a nível da concorrência e ambiental na actividade dos
transportes rodoviários. Na verdade, as diferenças de preços do gasóleo
rodoviário e gasolina 95 são significativas.
Daí a sua importância para Portugal, que é um dos países em que esta
situação se faz sentir, tendo em conta as diferenças de preços entre o
nosso país e Espanha: as empresas portuguesas sofrem a concorrência das
espanholas pois estas beneficiam de preços dos combustíveis – que
representam cerca de 30% dos custos – inferiores devido à mais baixa
tributação do ISP (e também do IVA).
As empresas portuguesas têm justificado a estagnação do salário fixo
dos trabalhadores com esta pressão dos custos, com consequências graves
para os trabalhadores.
A proposta do Parlamento Europeu é mais positiva porque elimina os
períodos transitórios do artigo 18º, aspecto muito importante na
situação actual, esperando-se que permita reduzir a diferença entre
Portugal e Espanha, em 2010, já que esta terá de aumentar o seu ISP de
302 para 330 no caso do gasóleo. A aproximação continua em 2012 e
2015. No caso da gasolina, infelizmente, não haverá alteração por esta
via.
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