| Plena realização do mercado interno dos serviços postais da Comunidade - Declaração de voto de Pedro Guerreiro no PE | |||
| Quinta, 31 Janeiro 2008 | |
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Lamentamos a não aprovação da nossa proposta de rejeição desta
directiva que visa a total liberalização dos serviços postais, criando
um dito "mercado" ao nível da UE. Desta forma a maioria do PE - que representa as mesmas forças políticas que protagonizam a política de direita em cada país -, procura dar mais um passo no processo de desmantelamento deste serviço público fundamental. Trata-se do assalto das grandes transnacionais ao serviço público postal, à propriedade pública da prestação deste serviço e à administração pública que o deverá assegurar, assim como ao seu carácter democrático, procurando subtrair da competência de cada povo, ou seja, da sua soberania nacional, o controlo e a decisão sobre estas questões cruciais, que passam a ser decididas ao nível supranacional pelas instituições da UE, segundo interesses alheios às populações e a Portugal. Igualmente significativa é a rejeição da nossa proposta de alteração que visava reforçar a garantia da exigência a todos os "operadores" do respeito integral da legislação laboral, ou seja, de qualquer disposição jurídica ou contratual relativa às condições de trabalho, incluindo a saúde e a segurança no trabalho, que os Estados-Membros apliquem nos termos do direito nacional, assim como da legislação de segurança social e dos acordos colectivos celebrados. |