Na resposta E-3047/06, que me foi enviada pela Comissão em 9.10.2006, sobre os Estaleiros Navais de Viana do Castelo é referido que está a decorrer a investigação sobre a intenção de conceder um auxílio relativamente a um contrato concluído por aqueles estaleiros em 14 de Novembro de 2003.

Ora, mesmo que as autoridades portuguesas só tenham notificado a Comissão depois de 31 de Março de 2005, a verdade é que os navios a que se refere o auxílio proposto foram construídos antes daquela data, pelo que é inteiramente legítima a concessão de tais apoios, ao abrigo do regulamento que, na época, estava em vigor, já que, como refere a Comissão Europeia, o regulamento apenas chegou ao seu termo em 31 de Março de 2005.

Assim, insistindo na necessidade de uma decisão favorável aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, tendo em conta a sua importância estratégica para a economia da Região do Alto-Minho, o emprego e o desenvolvimento de uma região onde é o maior empregador de toda a zona, solicito à Comissão Europeia que me informe da sua decisão final.

Resposta