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Tributação de bens imóveis - Resposta a Pergunta escrita de Ilda Figueiredo no PE |
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Segunda, 03 Julho 2006 |
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A legislação fiscal dos Países Baixos prevê para os nacionais
portugueses aí residentes a mesma tributação que a aplicada aos
nacionais holandeses que aí residem. A legislação dos Países Baixos
relativa à tributação dos rendimentos, como a de outros Estados-Membros
incluindo Portugal, estabelece que os sujeitos passivos residentes
sejam tributados sobre todos os seus rendimentos. Uma vez que o imposto
sobre os rendimentos é aplicado nos Países Baixos aos rendimentos
presumidos de bens imobiliários, todas as propriedades detidas no
estrangeiro devem ser declaradas nos Países Baixos. No entanto, a dupla
tributação dessas propriedades é evitada pelos artigos 6º e 24º da
convenção fiscal entre Portugal e os Países Baixos que prevê a isenção
dos rendimentos de bens imobiliários situados em Portugal.
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