| Declaração de voto de Ilda Figueiredo no PE |
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Cobrança internacional de alimentos em benefício de filhos e outros membros da família |
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Quinta, 11 Fevereiro 2010 |
Não temos dúvidas sobre a importância de concluir esta Convenção que é o que o relatório Mästalka propõe e, por isso o votámos favoravelmente. É que a dita Convenção abrange as matérias de reconhecimento de decisões estrangeiras, transferências de fundos e cooperação administrativa, incluindo inúmeras questões práticas que podem afectar o modo de tratamento das obrigações alimentares internacionais em benefício de filhos e outros membros da família.
No entanto, discordamos que seja a União Europeia a assegurar exclusivamente a competência externa neste domínio. E muito menos aceitamos que isto constitua um precedente que justifique uma ampliação da restrição da capacidade dos Estados-Membros celebrarem, em particular, acordos bilaterais, não apenas neste âmbito, mas também noutros.
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