1. Dado que os Fundos Estruturais Europeus são geridos, devido ao princípio da subsidiariedade, pelas autoridades nacionais e regionais, a Comissão sugere à Senhora Deputada que contacte as autoridades portuguesas responsáveis pela gestão dos programas operacionais envolvidos:

Gabinete de Gestão do Programa Operacional «Norte 2007-2013»

Rua Rainha D. Estefânia, n.º 251

P-4150-304 Porto

Tel.: +351 226 086 300

Fax.: +351 226 061 489

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Internet: http://www.novonorte.qren.pt/

IFDR - Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, I.P.

Rua São Julião, n.º 63

P-1149-030 Lisboa

Tel.: + 351 21 881 40 00

Fax.: + 351 21 888 11 11

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Internet: http://www.qca.pt

IGFSE - Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I.P.

Rua Castilho, n.º 5 - 6.º/7.º/8.º

P-1250-066 Lisboa

Tel.: + 351 21 359 16 00

Fax.: + 351 21 359 16 01

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Internet: http://www.igfse.pt

Gabinete de Gestão do POPH

Avenida José Malhoa, n.º 14 - 7.º A

P-1070-158 Lisboa

Tel.: +351 21 722 72 81

Fax: + 351 21 724 11 80

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Internet: http://www.poph.qren.pt

Além disso, no contexto da política de transparência levada a cabo pela Comissão com os Estados Membros, foram desenvolvidos vários sítios Internet para melhorar a visibilidade das acções realizadas no âmbito dos Fundos Estruturais¹.

2. A Comissão está ciente do impacto da crise económica sem precedentes que está a atingir regiões da UE, incluindo o distrito de Viana do Castelo.

A Comissão recorda que a responsabilidade pela política de emprego cabe essencialmente aos Estados-Membros. Todavia, a Comissão propôs uma série de medidas com vista à limitação do impacto da crise na situação social e de emprego na UE. A este respeito, ao abrigo do Plano de Relançamento da Economia Europeia², a Comissão propôs alterar as regras do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização³. Além disso, a Comissão propôs alterar o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão⁴ no que diz respeito a determinadas disposições relacionadas com a gestão financeira para ajudar a acelerar a execução de projectos no terreno.

No entanto, convém precisar que, devido ao princípio da subsidiariedade, a selecção dos projectos co-financiados ao abrigo do FSE e do FEDER compete ao Estado-Membro ou à autoridade de gestão regional responsável, nas condições fixadas pelos referidos programas operacionais. Para mais informações, a Senhora Deputada pode contactar as autoridades de gestão responsáveis pelo Programa Operacional «Potencial Humano», no âmbito do FSE, e/ou pelo Programa Operacional para o Norte de Portugal, no âmbito do FEDER.

Por outro lado, em caso de despedimento de trabalhadores, o Estado Membro pode solicitar uma contribuição do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, tendo em vista o co financiamento de medidas activas do mercado de trabalho concebidas para a reintegração laboral dos referidos trabalhadores. Os critérios para a concessão dessa contribuição incluem um número mínimo de despedimentos (500) num período de quatro meses, causados por importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização ou pela crise económica global.

1 http://ec.europa.eu/regional_policy/country/commu/beneficiaries/index_en.htm

http://ec.europa.eu/employment_social/esf/discover/article_7093_pt.htm

2 COM(2008) 800 final.

3 COM(2008) 867 final.

4 JO L 210 de 31.7.2006.