1. O PCP defende que a partir de 1 de Janeiro todas as reformas e pensões tenham um aumento de 5% com um mínimo de 80 euros. Propõe-se ainda o aumento dos valores das pensões mínimas do regime previdencial da Segurança Social, cujos valores actuais se situam abaixo do limiar da pobreza (entre os 341 euros e os 493 euros) e a criação de dois novos escalões para as carreiras contributivas mais longas (36 e 40 anos e mais de 40 anos) com valores superiores ao valor do IAS. É ainda proposto um aumento de 80 euros no valor mensal de referência do Complemento Solidário para Idosos, o seu pagamento a 14 meses, garantindo que a atribuição deste Complemento passe a ser calculada de forma individual, eliminando a norma que penaliza os casais.
2. Estas propostas emergem da necessidade de alterar a realidade social marcada por um modelo de baixas reformas e pensões (velhice, invalidez e sobrevivência), que se mantém inalterável face aos insuficientes valores de actualização. O Complemento Solidário para Idosos, sem prejuízo do seu significado para quem o recebe, não disfarça o actual quadro marcado pelo baixo valor das reformas nem contribui para o alterar, mas tão só para o mitigar num universo reduzido de reformados e pensionistas com pensões baixas – cerca de 245 mil em Junho de 2026.
3. É preciso denunciar a falsidade dos argumentos do Governo segundo os quais não é possível avançar com aumentos substanciais das reformas pensões, porque é preciso preservar o equilíbrio financeiro da Segurança Social. Esta argumentação esconde três realidades.
Primeira, que as propostas que o PCP apresenta no âmbito do Orçamento do Estado são concretizáveis num quadro em que existem saldos anuais positivos da Segurança Social, que em 2024 ascendeu a mais de 5,6 mil milhões de euros, resultante sobretudo das contribuições dos trabalhadores. E que para 2027 o Governo projecta um saldo positivo de 7 mil milhões de euros (sistema previdencial). Em 2025, o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS) atingiu cerca de 42 mil milhões de euros, superando o objectivo legal de constituição de reservas equivalentes a dois anos de despesa de garantia de pagamento das pensões.
Segunda, que estas receitas podem e devem ser ainda mais consolidadas com o aumento geral dos salários, eliminando a proliferação de isenções à TSU e à subdeclaração de salários, recuperando a dívida à Segurança Social, diversificando as fontes de financiamento do sistema.
Terceira, a da clara intenção do Governo de preparar o assalto aos recursos da Segurança Social, de os colocar ao serviço do grande capital e de submeter os descontos dos trabalhadores e as suas reformas à roleta da especulação financeira.
4. As propostas agora apresentadas pelo PCP afirmam com clareza a necessidade de um outro rumo para o País, assente no reconhecimento do contributo que os reformados e pensionistas – mulheres e homens deram ao País ao longo de muitos anos de trabalho e de descontos para a Segurança Social – a quem é devida a autonomia económica e social garantida por pensões dignas como parte integrante de uma política que assegure um envelhecimento com qualidade de vida.