Projectos de Resolução
Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 127/2025, de 9 de dezembro, que “Altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social”
12 Março 2026
No âmbito da Apreciação Parlamentar n.º 5/XVII/1ª, relativa ao Decreto-Lei n.º 127/2025, de 9 de dezembro, que “Altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social”, os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte
Projeto de Resolução:
Pela resposta urgente aos graves problemas do transporte ferroviário no atual serviço da Fertagus na ligação Setúbal – Lisboa
6 Março 2026
Exposição de motivos
Os utentes da Fertagus estão confrontados com as consequências da concessão a uma empresa privada da travessia ferroviária sobre o Tejo, que recebe, pelo passe Navegante, o dobro das compensações da CP, sem nunca ter comprado um único comboio. O agravamento da situação ao longo da linha para milhares de utentes atingiu um nível insuportável.
Pela resposta urgente aos graves problemas do transporte ferroviário no atual serviço da Fertagus na ligação Setúbal – Lisboa
6 Março 2026
Exposição de motivos
Os utentes da Fertagus estão confrontados com as consequências da concessão a uma empresa privada da travessia ferroviária sobre o Tejo, que recebe, pelo passe Navegante, o dobro das compensações da CP, sem nunca ter comprado um único comboio. O agravamento da situação ao longo da linha para milhares de utentes atingiu um nível insuportável.
Recomenda ao Governo a adoção de medidas para melhorar a abordagem em saúde à Esclerose Lateral Amiotrófica
6 Março 2026
Exposição de Motivos
Pelo respeito do direito internacional e da soberania e independência nacional da República Bolivariana da Venezuela
6 Março 2026
A República Bolivariana da Venezuela, que enfrenta há mais de 25 anos a ingerência, a desestabilização, a agressão, promovidas pelos Estados Unidos da América, encontra-se desde há seis meses sob cerco das forças militares norte-americanas, que a 3 de janeiro agrediram militarmente este país e raptaram o seu Presidente, Nicolás Maduro, e a sua esposa, a deputada Cília Flores
Pela regularização dos vínculos laborais precários dos trabalhadores da Administração Pública no âmbito do PRR – Plano de Recuperação e Resiliência
20 Fevereiro 2026
Exposição de motivos
Cerca de 2000 trabalhadores, contratados a termo certo ou incerto, reconhecidos por todos como essenciais ao funcionamento dos serviços, enfrentam a ameaça do desemprego, na sua maioria até ao final do ano. São trabalhadores que desempenham funções permanentes, designadamente, em numerosos ministérios, institutos, agências, direções gerais, CCDR. Em comum têm o facto de terem sido contratados para esses serviços no âmbito do PRR – Plano de Recuperação e Resiliência.
Determina a criação do Instituto Nacional para a Computação Avançada
18 Fevereiro 2026
Exposição de Motivos
Reforço de meios para o combate ao crime de Violência Doméstica
13 Fevereiro 2026
Exposição de Motivos
Para o PCP, a concretização de um efetivo plano de combate e prevenção ao flagelo social da violência doméstica, exige uma adequada articulação de um conjunto de medidas, que permitam às mulheres terem autonomia económica e social que lhes permita libertar-se de contextos familiares em que a espiral de violência doméstica germina.
Pelo reforço da rede de equipamentos e serviços de apoio aos idosos, promovendo a transição das pessoas em situação de internamento social
13 Fevereiro 2026
Exposição de motivos