Projectos de Resolução

Valorização da Calçada Portuguesa e da profissão de Calceteiro
10 Dezembro 2025
Exposição de motivos
A calçada portuguesa é um pavimento artesanal empedrado constituído por elementos de pedra natural, essencialmente calcários, que assentam no solo de forma relativamente homogénea e cuja disposição pode formar padrões decorativos por via do contraste cromático entre as pedras. Este pavimento encontra-se em 290 dos 308 municípios do país.

Resgatar o direito ao transporte público fluvial entre as margens do Rio Sado
5 Dezembro 2025
Exposição de Motivos
A travessia fluvial do Rio Sado, entre Setúbal e Troia, tem uma importância indesmentível para as populações da região de Setúbal. Ao longo dos anos, uma situação de flagrante injustiça que tem vindo a penalizar estas populações é a política de autêntica negação de serviço público e de verdadeira inacessibilidade neste serviço.

Definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os trabalhadores por turnos
5 Dezembro 2025
Exposição de Motivos
O horário de trabalho, a sua fixação e cumprimento, o respeito pelos tempos de descanso, as respetivas condições de pagamento e de compensação e a sua articulação com a vida pessoal e familiar são matérias de enorme atualidade. Nos dias de hoje, estas matérias são alvo de ataque por parte do patronato e justificam a mais firme e corajosa luta e reivindicação dos trabalhadores.

Definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para as profissões na Saúde
5 Dezembro 2025
Exposição de motivos
As profissões na área da saúde, pelas características das suas funções, das suas competências e das condições de trabalho, da pressão e das situações stress, têm associado à profissão, a penosidade e o risco que importa ser reconhecida.
Há muito que organizações representativas destes profissionais denunciam este problema que se agrava com os elevados ritmos de trabalho, a que uma grande parte destes profissionais estão sujeitos com o desinvestimento no Serviço Nacional de Saúde.

Aumento do Salário Mínimo Nacional para 2026
29 Outubro 2025
Exposição de motivos
A retribuição mínima mensal garantida, o Salário Mínimo Nacional (SMN), instituído em Portugal em 1974 (Decreto-Lei n.º 271/74, de 27 de maio), é um elemento importante para uma política salarial que aponte ao crescimento económico e ao desenvolvimento do país assumindo ainda um especial relevo no plano social.
Volvidos 51 anos da sua aplicação, a verdade é que o SMN evoluiu de forma muito insuficiente. Caso tivesse acompanhado a inflação e a produtividade, já em 2024, o SMN deveria ter superado os 1 200€.

Recomenda ao Governo a proibição de “mineração industrial” de criptoativos e a sua utilização pelo sistema financeiro
10 Outubro 2025
Exposição de motivos
1. O surgimento das inicialmente chamadas “criptomoedas”, após a crise cíclica do capitalismo desencadeada em 2007/2008, foi anunciado como uma nova forma de autonomizar a economia e a finança da banca mundial e do controlo dos bancos centrais. Após o desastre financeiro provocado pela banca e pelos grupos económicos, iniciou-se a promoção da nova moda, supostamente disruptiva e moderna: a “criptomoeda”.

Avaliação, valorização e defesa da TAP no contexto da economia nacional
10 Outubro 2025
Exposição de motivos
O atual Governo, com o apoio das restantes forças neoliberais na Assembleia da República, o PS, a IL e o CH, colocou a TAP novamente em processo de privatização. Uma privatização para levar até aos 100%, como já o deixou claro o Primeiro-Ministro, apesar de tantos fingirem acreditar que o processo apenas privatiza 49,9% do capital.

Valorização da carreira de Bombeiro Sapador
9 Outubro 2025
Exposição de motivos
Considerando que Sapador Bombeiro é uma profissão particularmente difícil, penosa, de risco e desgaste rápido e cada vez mais exigente, é de inteira justiça que se proceda à atualização/aumento salarial e que se possam aposentar ou reformar, sem quaisquer penalizações, aos 55 anos de idade ou aos 36 anos de serviço, bem como, que seja encarada a possibilidade de criação de um período de transição permitindo a gradual redução da idade para efeitos de reforma/aposentação.

Recomenda ao Governo a reposição, criação e valorização das carreiras na Administração Pública e a revogação do SIADAP
9 Outubro 2025
Exposição de motivos
Com a aprovação da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, estabeleceram-se os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções publicas. Este diploma, aprovado por PS, PSD e CDS, representou um dos maiores ataques aos direitos dos trabalhadores da Administração Pública, visando uma profunda e estratégica desvalorização das carreiras dos trabalhadores.

Recomenda a adoção de medidas de valorização dos trabalhadores da educação e da escola pública
9 Outubro 2025
Exposição de motivos