Perguntas ao Governo

Modelo de governação da Agência Lusa

Têm vindo a público notícias sobre declarações, nomeadamente do primeiro-ministro, relativas ao “novo modelo de governação” da Lusa – Agência de Notícias de Portugal, na sequência da tomada, próxima, do controlo da totalidade do capital da empresa pelo Estado, com a aquisição das 58 mil ações (2,72%) detidas pela NP – Notícias de Portugal, CRL.

As referidas notícias dão conta, entre outros aspetos, da intenção de prever a forma de designar os membros do Conselho de Administração e um órgão consultivo cuja composição tem suscitado várias críticas.

Recenseamento Nacional dos Bombeiros Portugueses (RNBP)

O Recenseamento Nacional dos Bombeiros Portugueses (RNBP), é o sistema de informação e gestão do registo dos bombeiros portugueses, dos quadros de comando, ativo, de reserva e de honra.

O RNBP é constituído por um suporte aplicacional e uma base de dados central, residentes na Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), e por acesso via Internet, das entidades detentoras de corpos de bombeiros.

Casa do Douro

A 28 de fevereiro de 2024, foi publicada a Lei n.º 28/2024, que restaura a Casa do Douro enquanto Associação pública, aprova os seus estatutos e revoga os Decretos-Lei n.º 277/2023, de 6 de novembro, e n.º 182/2015, de 31 de agosto e a Portaria n.º 268/2014, de 19 de dezembro.

Sobre o «pedido de assistência financeira de Portugal, no âmbito do Instrumento SAFE»

O Conselho de Ministros de 28 de novembro de 2025 aprovou a Resolução do Conselho de Ministros n.º 187/2025, de 3 de dezembro, que «Autoriza o membro do Governo responsável pela área da Defesa Nacional a apresentar junto da Comissão Europeia, o pedido de assistência financeira de Portugal, no âmbito do Instrumento SAFE, acompanhado do respetivo Plano de Investimento na Indústria de Defesa Europeia».

Após a manifestação de interesse apresentada em julho à Comissão Europeia surge agora a decisão de se avançar com um pedido de 5 841 179 332 euros.

Sobre a Central Solar Fotovoltaica «Sophia» nos concelhos de Fundão, Idanha-a-Nova e Penamacor

O Projeto para a construção de uma Central Solar Fotovoltaica («Projecto Sophia») no Distrito de Castelo Branco, abrangendo área de três concelhos, está a provocar a justa indignação das populações afetadas. Este projeto está a desenvolver-se em zonas florestais em plena área de Reserva Ecológica Nacional (REN) e Reserva Agrícola Nacional (RAN) de valor ambiental, histórico e paisagístico incalculável.

Sobre a ameaça da VASP de interromper distribuições de publicações periódicas

A ameaça da VASP de interromper a distribuição de publicações periódicas em várias regiões – concretamente nos distritos de Beja, Évora, Portalegre, Castelo Branco, Guarda, Viseu, Vila Real e Bragança, isto é, toda faixa interior do país –, com base no alegado défice dessa operação, suscita sérias preocupações.

Uma eventual decisão naquele sentido criaria uma intolerável situação de desigualdade entre territórios e populações no acesso a publicações periódicas, conduziria à privação do direito de informação e aprofundaria seriamente a perda de coesão.

Reparação das injustiças resultantes da aplicação do Decreto-Lei n.º 416/99, de 21 de outubro

Ao Grupo Parlamentar do PCP chegaram denúncias de “funcionários e agentes do Estado que exerceram funções em território de Timor-Leste sob administração portuguesa”, a propósito de respostas desfavoráveis aos pedidos de regularização formulados ao abrigo do prazo excecional previsto no artigo 54.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, destinado aos cidadãos que, por diversos motivos, apesar de estarem nas mesmas circunstâncias, não foram abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 416/99, de 21 de outubro.

Obras de remodelação da USF Eça de Queirós, Mar e Corino de Andrade, na Póvoa de Varzim

O edifício sito no n.º 1 da Rua de Alberto Pimentel, na Póvoa de Varzim, alberga a Unidade de Saúde Familiar (USF) Eça de Queirós, a USF Mar e a USF Corino de Andrade, que perfazem um total de 41 mil utentes.

As condições e problemas da infraestrutura exigem, no entanto, a maior atenção.

A sua obsolescência é agravada pela falta de manutenção, o que afeta diretamente a saúde e a segurança dos profissionais e dos utentes das referidas unidades.

Precariedade dos técnicos especializados na Escola Pública

A situação de precariedade dos técnicos especializados na Escola Pública alastra-se há muitos anos. São trabalhadores que se encontram com contratos anuais, renovados anualmente desde 2016, suprindo assim necessidades permanentes.

Enquadramento legal da «Unidade Especial da Polícia Marítima»

No sítio da Autoridade Marítima Nacional na internet, foi noticiada, a 17 de novembro de 2025, uma visita do comandante-geral da Polícia Marítima à Grécia, no âmbito da cooperação com a Guarda Costeira Grega e a Agência FRONTEX.

Na referida notícia, lê-se que o vice-almirante Nuno Chaves Ferreira era “acompanhado pela Comandante da Unidade Especial da Polícia Marítima (UEPM)”.