Projectos de Lei
Travar a venda do Novo Banco ao capital estrangeiro, reverter o assalto aos recursos nacionais e recuperar o controlo público desta instituição financeira
20 Junho 2025
Travar a venda do Novo Banco ao capital estrangeiro, reverter o assalto aos recursos nacionais e recuperar o controlo público desta instituição financeira
Exposição de motivos
Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica
12 Junho 2025
(10.ª alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro)
Exposição de motivos
No início de uma nova Legislatura, o PCP reafirma a importância de um efetivo combate e prevenção de todas as formas de violência sobre as mulheres (violência doméstica, violência sexual, exploração na prostituição, entre outras).
Repõe a taxa reduzida de IVA ao gás natural e alarga-a ao gás de botija e canalizado
11 Junho 2025
(Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro)
Exposição de motivos
Aplica a taxa reduzida de IVA às telecomunicações
11 Junho 2025
(Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro)
Exposição de motivos
Repõe a taxa reduzida de IVA à eletricidade
11 Junho 2025
(Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro)
Exposição de motivos
Os elevados preços da energia elétrica pesam fortemente sobre o rendimento disponível e as condições de vida da grande maioria da população que aufere rendimentos do trabalho, reforma ou pensão. Também as micro, pequenas e médias empresas (MPME) enfrentam enormes dificuldades devido aos preços praticados nestes serviços.
Controla e fixa os preços do «gás de botija»
11 Junho 2025
(gases de petróleo liquefeito engarrafado)
Exposição de motivos
O comumente chamado “gás de botija” (gás de petróleo liquefeito/GPL butano e propano engarrafado) continua a ser uma das mais importantes fontes de energia utilizada em contexto doméstico, com mais de 2,2 milhões de famílias em Portugal dela dependentes.
Revoga o regime de caducidade da contratação coletiva
6 Junho 2025
Exposição de motivos
A contratação coletiva é um importante instrumento que dá aos trabalhadores o poder para negociar e reivindicar condições de trabalho mais favoráveis e aumentos salariais, devendo assumir um papel destacado entre as fontes de direito do trabalho.
Reforça os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos
6 Junho 2025
Exposição de motivos
O horário de trabalho, a sua fixação e cumprimento, o respeito pelos tempos de descanso, as respetivas condições de pagamento e de compensação e a sua articulação com a vida pessoal e familiar são matérias que assumem enorme atualidade. Nos dias de hoje, são alvo de ataque por parte do patronato e justificam a mais firme e corajosa luta e reivindicação dos trabalhadores.
Repõe o princípio do tratamento mais favorável do trabalhador
6 Junho 2025
(alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)
Exposição de motivos
O princípio do tratamento mais favorável do trabalhador é um princípio fundamental do Direito do Trabalho Português consagrado pela Revolução de Abril.
Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores
6 Junho 2025
(Alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)
Exposição de motivos
A conquista da jornada de trabalho diária de 8 horas deve-se à intensa luta dos trabalhadores, conquista que abriu uma nova frente de luta pela redução do horário de trabalho e contra a desregulação dos horários que se reveste de uma profunda atualidade no tempo que vivemos.