Projectos de Lei
Regime extraordinário de proteção da habitação própria face ao aumento dos encargos com o crédito à habitação
13 Março 2026
Exposição de motivos
A atual situação do País está, cada vez mais, marcada pela acelerada degradação das condições de vida com o aumento dos preços e a perda de poder de compra a pesarem cada vez mais e os salários e as pensões a darem para cada vez menos, enquanto os grupos económicos acumulam milhares de milhões de euros de lucros.
Simplifica o acesso às tarifas reguladas de eletricidade e gás natural e determina a sua continuidade e a criação da tarifa regulada de Gás de Petróleo Liquefeito (GPL) engarrafado ou canalizado de uso doméstico
13 Março 2026
Exposição de motivos
A atual situação do País está marcada pela acelerada degradação das condições de vida com o aumento dos preços e a perda de poder de compra a pesarem cada vez mais e os salários e as pensões a darem para cada vez menos, enquanto os grupos económicos acumulam lucros milionários.
Regime de Controlo de Preços sobre os Produtos do Cabaz Alimentar Essencial
13 Março 2026
Exposição de Motivos
Os atuais desenvolvimentos da situação internacional, com a ação violenta do imperialismo norte-americano com a multiplicação de sanções, agressões e guerras, estão a provocar a degradação da situação económica internacional. Conhecemos de outros momentos a lógica de aproveitamento que se verifica nestas ocasiões, nomeadamente da maximização do lucro por parte da grande distribuição, que utiliza a situação internacional como justificação para o aumento dos preços dos bens essenciais.
Fixa um Preço de Referência para combater a especulação e reduzir os preços dos combustíveis e do GPL
13 Março 2026
Exposição de motivos
Os desenvolvimentos da situação internacional, com a ação violenta do imperialismo com a multiplicação de sanções, guerras e agressões estão a provocar milhares de mortos e feridos nos povos diretamente atingidos, mas também a degradação da situação económica internacional.
Estabelece um sistema de preços máximos para o gás de garrafa e o gás de garrafa
13 Março 2026
Exposição de motivos
Os desenvolvimentos da situação internacional, com a ação violenta do imperialismo com a multiplicação de sanções, guerras e agressões estão a provocar milhares de mortos e feridos nos povos diretamente atingidos, mas também a degradação da situação económica internacional.
Aplica a Lei da Concorrência aos Processos Pendentes
12 Março 2026
(1.ª alteração à Lei n.º 17/2022, de 17 de agosto)
Exposição de motivos
Determina as condições em que o Ministério Público e os órgãos de polícia criminal definem e executam as prioridades e orientações correspondentes aos objetivos da política criminal
6 Março 2026
(Primeira alteração à Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal)
Exposição de motivos
Medidas de apoio aos rendimentos pelos impactos das tempestades
6 Março 2026
Exposição de motivos
As tempestades que assolaram o nosso País neste ano tiveram impactos negativos e danos colossais que ainda hoje se encontram em contabilização. Foram muitas as empresas com infraestruturas danificadas, equipamentos que ficaram inoperáveis, campos agrícolas e florestas que ficaram devastadas e na pesca somaram-se os dias de paragem forçadas. Estes impactos traduziram-se na perda de rendimentos imediatos e que eram expectáveis, bem como comprometeram em alguns casos rendimentos futuros.
Aprova medidas de apoio à recuperação do potencial produtivo face aos impactos de tempestades e fenómenos meteorológicos extremos ocorridos no território nacional
6 Março 2026
Exposição de motivos
Com o projeto-lei que agora se apresenta, o PCP propõe medidas de apoio às vítimas das tempestades e fenómenos meteorológicos extremos ocorridos no território nacional, com vista à recuperação do potencial produtivo de empresas e unidades de produção nos sectores da agricultura, pescas, indústria, comércio e serviços.