A Comissão Europeia concluiu recentemente uma proposta de acordo de livre comércio com Marrocos nos sectores agro-alimentar e das pescas. Este acordo servirá fundamentalmente os interesses de alguns grandes grupos económicos europeus e multinacionais exportadores, que conquistam novos mercados, bem como o acesso a uma mão-de-obra barata e a possibilidade de contornar normas laborais e ambientais em vigor nos países europeus. Mas, inevitavelmente, acentuará ainda mais a pressão para a baixa dos preços na produção com que se confrontam os agricultores na UE, nomeadamente em Portugal, e as já tremendas dificuldades de escoamento dos seus produtos, tendo em conta o aumento substancial das importações provenientes de Marrocos, com reduzidas restrições.
A liberalização do comércio de produtos agrícolas entre a UE e Marrocos acentuará também um modelo produtivo de cariz exportador, intensivo, que favorece a agro-indústria, em detrimento da pequena e média agricultura, da agricultura familiar e do abastecimento dos mercados locais e regionais, com consequências negativas na soberania e segurança alimentares dos países e no ambiente.
Pergunto à Comissão o seguinte:
1. Ignora a Comissão que uma maior liberalização conduzirá a uma destruição de sectores produtivos na Europa, nomeadamente na área das frutas e legumes, a maior abandono agrícola, aumento do desemprego e desertificação de zonas rurais? Que medidas específicas foram ou vão ser tomadas para evitar estas consequências e defender os interesses dos produtores de culturas tipicamente mediterrânicas na UE (para além dos calendários de produção para o tomate, morango, curgete, pepino, alho e clementina – claramente insuficientes), garantindo preços justos à produção, nomeadamente aos pequenos e médios agricultores?
2. Como pode a Comissão garantir que os produtos provenientes de Marrocos respeitarão normas ambientais, sanitárias e laborais, de forma a salvaguardar a qualidade e segurança alimentares, a protecção do ambiente e a evitar o dumping social?
3. Não considera a Comissão que, numa altura em que se discute o futuro da Política Agrícola Comum, a assinatura deste acordo vem condicionar profundamente este debate?
