O acordo supostamente sobre tarifas subscrito por Donald Trump, em nome dos Estados Unidos da América (EUA), e por Ursula Von der Leyen, em representação da União Europeia (UE) constitui um deplorável ato de abdicação da UE perante as imposições e os interesses norte-americanos que despreza os interesses de países da União e dos respetivos povos, designadamente de Portugal.
Trata-se de um acordo subordinado em toda a linha aos interesses exclusivos dos EUA no chamado dossiê das taxas alfandegárias, ao estabelecer um valor mínimo de 15% (bem superior no que respeita ao aço e alumínios) sobre os produtos europeus, em flagrante e injustificado contraste com os zero por cento que “recaem” sobre as mercadorias norte-americanas.
Esse acordo coloca a UE não só perante um aumento de mais de 900% das tarifas alfandegárias face à taxa média cobrada antes do anúncio das medidas de coerção económica feito por Trump, em abril último, mas também compromissos de capitulação económica, e aliás com riscos para a paz, quanto à compra de armamento aos EUA, ao volume de investimentos a garantir nos EUA, ou aos 750 mil milhões de euros de compra de energia àquele país, ao preço que este determinar.
Tais exemplos de desconsideração dos interesses dos países da UE confirmam uma continuada atitude de cedência, que será paga pelos trabalhadores e os povos, cujos direitos e condições de vida será mais uma vez sacrificados aos interesses e objetivos dos EUA.
Como o PCP sublinhara e prevenira em posição assumida a 7 de abril passado, tirando partido do domínio das instituições financeiras internacionais e do seu poderio militar, os EUA procuram alterar as regras que os próprios determinaram, procurando impor os seus interesses e arrogando-se ao “lugar de condutor” do mundo, como Trump afirmou.
Os dados conhecidos confirmam também, uma vez mais, a cumplicidade do Governo PSD/CDS – na esteira das posições do PS – como expressão da submissão de Portugal às imposições dos EUA e da UE.
Comprova-se ainda que a abdicação de instrumentos de soberania como a política comercial, deixada nas mãos da UE e de quem a controla, retira ao País meios de defesa dos seus interesses e tem conduzido à dramática desvalorização da capacidade produtiva nacional, ao aumento da dependência externa e ao agravamento da vulnerabilidade perante situações como esta.
Sendo os EUA o quarto maior destino das nossas exportações – vinhos, cortiça, medicamentos, combustíveis, papel, máquinas, etc. –, na atual situação, ganha reforçada premência uma política de defesa dos sectores produtivos nacionais, que envolva a diversificação das relações comerciais e inclua ainda, entre outros aspetos: a substituição de importações por produção nacional – alimentos, medicamentos, equipamentos, etc.; a valorização do mercado interno, o que exige a melhoria dos salários, o aumento do poder de compra e o apoio às MPME; e a recuperação do controlo público de sectores estratégicos, como é o caso da energia ou da banca.
Neste quadro, são exigíveis ao Governo não só esclarecimentos sobre os contornos e as consequências do desastroso Pacto Trump/ Von der Leyen, mas também a explicitação das medidas de defesa dos interesses nacionais e em particular da capacidade produtiva nacional.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea d) do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Governo, através do Primeiro-Ministro, os seguintes esclarecimentos:
1. O Governo português foi consultado previamente, acompanhou detalhadamente o processo negocial entre os EUA e a UE e deu o seu aval ao Pacto Trump/Von der Leyen?
2. Que avaliação foi feita, em cada momento, das consequências na economia nacional, em particular sobre os sectores mais dependentes das relações comerciais com os EUA e, de forma especial, sobre produtivos exportadores?
3. Que representa para Portugal, em volume de compras desnecessárias face às missões soberanas das Forças Armadas, a imposição da aquisição de material de guerra aos EUA?
4. Sendo conhecidas as potencialidades e as ambições de Portugal em termos de produção de energia elétrica baseada em fontes renováveis, que sentido faz e que custos indesejáveis terá a compra de energia aos EUA impostas pelo acordo em causa?
5. Que medidas concretas estão a ser tomadas para fomentar a produção nacional, para substituir as importações, promover a autonomia em matérias-primas, alimentos, medicamentos e outras mercadorias, assim como para estimular e valorizar o mercado interno e, ainda, dinamizar e desenvolver mercado internacionais alternativos?
