O Grupo Parlamentar do PCP foi contactado por trabalhadores da Escola Profissional de Leiria que denunciaram a decisão do conselho da fundação em alienar o alvará da Escola em hasta pública em janeiro de 2026.
Referem no email enviado que:
“A Escola Profissional de Leiria (EPL) foi criada a 4 de outubro de 1989, no âmbito do Decreto-Lei n.º 26/89, com o objetivo de promover a formação profissional de qualidade. A EPL nasceu da colaboração entre o Estado, a Câmara Municipal de Leiria e a Associação de Comércio, Indústria, Serviços e Turismo da Região de Leiria. Em 1999, adotou a designação de Fundação Escola Profissional de Leiria, passando a ser uma fundação pública de direito privado, proprietária da Escola Profissional de Leiria.
A Escola Profissional de Leiria (bem como as escolas de Coimbra, Barcelos, Felgueiras, Murça, Cinfães e Póvoa de Lanhoso) enfrenta atualmente graves dificuldades financeiras, em virtude da obrigatoriedade de assumir 15% da contrapartida pública nacional nos projetos financiados pelo Portugal 2030, no âmbito do Programa Pessoas 2030.
A situação verificada configura uma clara desigualdade de tratamento face a escolas profissionais situadas, por exemplo, na Área Metropolitana de Lisboa e no Algarve, cujo financiamento continua a ser assegurado a 100% pelo Orçamento do Estado.
As escolas profissionais foram constituídas por câmaras municipais, associações comerciais e industriais, assumindo, em alguns casos, a forma de empresas municipais ou estruturas com participação pública maioritária, sendo que esta natureza jurídica, com a participação pública, tem sido interpretada como fator impeditivo de o Estado assumir a contrapartida pública nacional, passando o respetivo encargo para as entidades fundadoras de natureza pública.
Com o objetivo de dar resposta às instituições, o então Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José Vieira da Silva, emitiu o despacho n.º 21257/2008 (despacho de exceção), determinando que a contribuição pública nacional dos projetos apoiados pelo FSE [Fundo Social Europeu] é suportada pelo Orçamento do Estado, através de dotações inscritas no orçamento da segurança social, quando sejam beneficiárias dos apoios do FSE empresas municipais que desenvolvam ofertas formativas, em determinadas condições.
Este regime foi extinto e a sua não renovação, nem no Portugal 2020 nem no atual Portugal 2030, resultou num corte de financiamento de 15% (do orçamento anual) para estas instituições, o que está a causar graves problemas financeiros.
Perante esta situação, o conselho da fundação (composto por várias empresas e entidades como o Nerlei, IPL, EST, Americana, Caiado, entre outras) decidiu em junho, por unanimidade, alienar o alvará da EPL em hasta pública, o que irá acontecer em janeiro de 2026.
Não foi dada, na altura, qualquer informação ao pessoal docente e não docente, que apenas foi informado deste facto em reunião de emergência convocada no passado dia 11 de novembro, para esse mesmo dia.”
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais devidamente aplicáveis, solicita-se a V.ª Ex.ª que possa remeter ao Governo, por intermédio do Ministro da Educação, Ciência e Inovação, a seguinte questão:
- Que medidas irá tomar o Governo para resolver a situação descrita, para garantir o funcionamento da Escola Profissional de Leiria?