Veio a público na semana passada que a ACSS alterou os critérios para a atribuição do médico de família, para a inscrição nas Unidades de Cuidados de Saúde Primários (UCSP) e até para a cobrança de cuidados de saúde prestados.
Estas medidas vêm no seguimento do anúncio de que os utentes que não recorrem ao médico de família nos últimos 5 anos vão perder a atribuição do mesmo, o que pode passar por uma simples atualização do Registo Nacional de Utentes (RNU), para supostamente permitir atribuir mais médicos de família, é na realidade mais um obstáculo no acesso ao Serviço Nacional de Saúde (SNS).
Com estas alterações os utentes passam a estar divididos em 5 tipos, os que tem registo atualizados e que são elegíveis para inscrição e atribuição do médico de família; os que tem registo atualizado mas não são residentes, portugueses que vivem no estrangeiro que estão elegíveis para inscrição mas perdem o médico de família; os que têm o registo em curso e se dentro de 180 dias não disponibilizarem os dados obrigatórios não serão elegíveis para a inscrição nas UCSP; os que tem o registo incompleto não são elegíveis para inscrição nas UCSP; e por fim o registo histórico que se trata dos utentes já falecidos.
A estas cinco novas tipologias acrescentam-se outros critérios que levantam questões.
São estes critérios a possibilidade de um menor que seja acompanhado e tenha ido ao médico de família nos últimos 5 anos, naturalmente não perde médico de família, mas só pode ser atribuído médico de família a um dos pais. Os menores que não tenham ido ao médico de família no período de 5 anos, perdem o direito ao mesmo, existindo uma exceção, este direito não é retirado quando o seu irmão menor tenha recorrido ao SNS nos últimos 5 anos.
Não fossem estas medidas graves os suficientes, ainda está colocado aos utentes que não tenham o registo atualizado, quando recorrerem ao SNS terem de pagar a fatura dos cuidados de saúde prestados.
O problema não está no Registo Nacional de Utentes, está na falta de médicos de família no SNS que provoca a grandes listas de espera pela atribuição de um médico. As medidas que se exigem são criar condições mais atrativas para fixar os médicos no SNS, o que se exige é a valorização da carreira com a correspondente renumeração salarial, exige-se o investimento nas condições de trabalho e nas instalações, de modo a melhorar as condições dos cuidados de saúde prestados.
Estas medidas não vão resolver a falta de médicos de família, elas servem para mascarar a inação do Governo e a sua intenção de desmantelamento do SNS. Caso estas alterações sejam aplicadas, levarão à expulsão de milhares de utentes das listas de médicos de família.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea d) do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Governo, através do Ministério da Saúde, os seguintes esclarecimentos:
1. Que diretrizes foram emitidas pelo Ministério da Saúde sobre a atualização do Registo Nacional de Utentes?
2. Quantos utentes prevê excluir das listas de médico de família, por questões meramente administrativas?
3. Qual o fundamento para penalizar os utentes que não tenham os dados atualizados?
4. De que modo é que se processará a cobrança dos cuidados de saúde prestados no Serviço Nacional de Saúde a quem não tem os dados atualizados?
5. Por que razão decide excluir utentes por razões administrativas e se recusa a fazer o que é preciso para contratar e fixar médicos de família no SNS, nomeadamente a valorização das suas carreiras, direitos e melhoria das condições de trabalho?