(proposta de lei n.º 345/XII/4.ª)

Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
O que se propõe no artigo 78.º desta proposta de lei, relativa aos serviços de informações da República, aprovada, na especialidade, com os votos do PSD, do PS e do CDS, constitui uma grosseira violação do artigo 34.º da Constituição, que proíbe qualquer ingerência nas comunicações fora do âmbito da investigação criminal.

Na intervenção de encerramento do debate do Estado da Nação, Jerónimo de Sousa firmou que o estado da Nação que hoje aqui debatemos é o estado de declínio, retrocesso, dependência, empobrecimento em que o País está e este governo do PSD/CDS o deixa, mas com um sentimento contraditório de inquietação e esperança, o PCP reafirma a sua confiança no povo português como principal actor da história e obreiro do seu próprio devir colectivo! É nesse povo que confiamos e é à sua força que apelamos para construir o futuro!

Intervenção de Jorge Machado no debate do estado da Nação realizado na Assembleia da República.

(projetos de lei n.os 998/XII/4.ª e 1022/XII/4.ª)

Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
O que já ouvimos aqui dos vários proponentes dos projetos de lei que estão em discussão desaconselham a aprovação nesta altura de qualquer uma das iniciativas.