1. As alterações anunciadas pelo Governo para o regime do arrendamento revelam um total desprezo pelo direito da população à habitação e uma total submissão aos grandes interesses da especulação imobiliária. Quando já hoje os inquilinos são confrontados com uma sufocante precariedade e instabilidade nos contratos, e sobretudo com valores de rendas cada vez mais insustentáveis, o Governo decide que o que é preciso é deixar o “mercado de arrendamento” ainda mais descontrolado, mais desumano, com as populações ainda mais à mercê do poder dos fundos imobiliários e dos grandes proprietários.
2. O Governo pretende antecipar o fim do controlo de rendas entre contratos, acabando com o (já hoje fraco) instrumento de limitação que ainda travava o aumento desenfreado de rendas na passagem de um contrato para o seguinte. O Governo promove o aumento das cauções e dos pagamentos antecipados pelos inquilinos, que podem ser “negociados livremente” (desde logo, quando a alternativa é a rua). Quando a crise na habitação se agrava cada vez mais, e atinge níveis de emergência social, o Governo responde com a política neoliberal, proclama “maior liberdade contratual às partes”, como se as “partes” tivessem o mesmo poder negocial, como se as famílias e crianças ameaçadas por ficar sem tecto estivessem no mesmo plano dos fundos financeiros que lucram com a especulação.
As medidas enunciadas servem para abrir caminho a mais aumentos exorbitantes em contratos antigos (anteriores a 1990); para dar ao senhorio o poder sem limites para impedir a renovação de contratos; ou ainda para “simplificar procedimentos” na “desocupação de imóveis”, desprotegendo mais os inquilinos, facilitando e acelerando ainda mais os despejos. Para o Governo, a especulação imobiliária é a solução e não o problema. O Governo age como se o principal problema da habitação em Portugal fossem os inquilinos e dirige-lhes esta autêntica declaração de guerra.
3. O PCP condena este ataque ao direito à habitação que o Governo, em conluio com os sectores que lucram com a especulação imobiliária, quer impor. Um ataque que, a concretizar-se, significaria preços ainda mais caros, maior precariedade e instabilidade dos contratos, mais despejos, mais injustiça social. O caminho que se impõe é outro, diferente dos sucessivos pacotes impostos pelos governos PS e PSD/CDS. É preciso, entre outras medidas, dar estabilidade aos contratos de arrendamento assegurando um mínimo de 10 anos para a sua duração; regular os valores das rendas; fazer baixar juros e eliminar comissões bancárias, reduzindo o valor das prestações; e investir na disponibilização de habitação pública.
4.O PCP, ao mesmo tempo que não deixará de intervir na Assembleia da República para travar esta ofensiva do Governo, apela aos trabalhadores, às populações e aos movimentos e organizações que intervêm pelo direito à habitação para que façam ouvir a sua voz contra esta iniciativa do Governo e pelo direito a uma casa para viver.
