A garantia de acesso a todas as medidas e benefícios que contribuam para a integração e inclusão dos cidadãos com deficiência ou incapacidade depende da emissão de Atestado Médico de Incapacidade Multiuso (doravante AMIM).

A emissão do AMIM é precedida da realização de uma junta médica, que, legalmente, deve ser realizada no prazo de 60 dias a contar da data de entrega do pedido na unidade de saúde.

É do conhecimento público e, aliás, noticiado pelos órgãos de comunicação social, que estão pendentes mais de 95 mil pedidos, aguardando os cidadãos cerca de um ano para receber o AMIM. No caso de reavaliação de incapacidade, o atraso é ainda maior e chega a ultrapassar um ano.

O Grupo Parlamentar do PCP tem apresentado propostas concretas para solucionar os problemas existentes e tem questionado, sucessivas vezes, os membros do vários Governos sobre o cumprimento das disposições legais.

O PCP tem alertado para o tempo de espera exageradamente longo para obtenção de um documento, salienta-se, é fundamental para aceder ao conjunto de medidas e beneficioso que os seus titulares têm direito, pelo que deve ser emitido com a maior brevidade.

As respostas não vão além de comprometimentos meramente teóricos que teimam em não sair do papel, o que qualifica estas situações como muito graves e que prejudicam objetivamente os utentes sobre as quais se deve exigir responsabilidades.

É essencial garantir que os cidadãos com deficiência ou incapacidade têm acesso a todas as medidas e benefícios que contribuam para a sua integração e inclusão e não que vejam negado o acesso a um conjunto de direitos exatamente por não terem a sua incapacidade comprovada por junta médica.

É por isso urgente que sejam tomadas medidas que garantam o funcionamento das juntas médicas de avaliação de incapacidade, respondendo a todos os utentes dentro do prazo legalmente definido.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, solicitamos ao Governo que, através dos Ministérios da Saúde e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1 - Que medidas vai o Governo tomar para assegurar, com urgência, a marcação e efetivação das juntas médicas de avaliação da incapacidade?

2 - Quando prevê o Governo que esta difícil situação esteja regularizada, sendo as respostas dadas no prazo de tempo regulamentar?

3- Que medidas vão ser tomadas para garantir a manutenção dos benefícios e direitos dos cidadãos cujo AMIM caducou por motivo que não lhes é imputável e que encontram a aguardar uma reavaliação?