No âmbito do Acordo Sectorial de Compromisso, celebrado em 22 de julho de 2022, entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), foi identificado um conjunto de estabelecimentos de ensino dos 2.º e 3.º ciclos com necessidade de requalificação prioritária, urgente ou muito urgente em todo o país.
No concelho de Paços de Ferreira foram classificadas como P2 – Urgentes as seguintes escolas:
- Escola Básica e Secundária Doutor Manuel Pinto de Vasconcelos - Escola Básica de Frazão A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N) abriu, no âmbito do Programa Escolas – Recuperação e Reabilitação, um aviso para financiamento de escolas P2, com prazo de candidaturas até 30 de junho de 2026.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e nos termos e para os efeitos do 229.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP solicita ao Governo, através do Ministério da Educação, Ciência e Inovação, os seguintes esclarecimentos:
1. O município já apresentou candidaturas ao financiamento da CCDR-N ao abrigo do Programa Escolas – Recuperação e Reabilitação?
2. Destas duas escolas, alguma já beneficiou de financiamento pelo PRR ou pelo PT2030, ficando assim excluída do presente aviso? Se sim, quais e com que montantes?
3. Alguma destas duas escolas P2 tem já calendário previsto para a conclusão das obras de requalificação?
4. Qual o papel do Governo, através do Ministério da Educação, no acompanhamento e apoio técnico aos municípios na preparação e submissão destas candidaturas, designadamente através das CCDR?
5. Para as escolas P2 que não apresentem candidatura até 30 de junho de 2026, existe alguma alternativa de financiamento para a sua requalificação? Ou o Governo admite que a falta de candidatura implicará a perda da oportunidade de financiamento comunitário?