Nota do Gabinete de Imprensa dos Deputados do PCP ao PE
Face às informações disponibilizadas sobre o
"acordo político" alcançado no Conselho de Agricultura e Pescas da
União Europeia, de 15 de Julho, em relação à "crise económica do sector da
pesca", os deputados do PCP no Parlamento Europeu consideram necessário
sublinhar que neste são reafirmadas e avançadas propostas que, na sua essência,
evidenciam que o seu único e real objectivo é a promoção da destruição de
grande parte deste sector económico estratégico, tanto mais, quando não são
adoptadas medidas adequadas que dêem resposta às necessidades e aos problemas
com que se confronta o sector das pescas. Senão vejamos:
- As propostas
até aqui avançadas destinam-se "principalmente
a reduzir a sobrecapacidade" de pesca, isto é, ao abate e à
redução da capacidade das frotas, num dito
"esforço de reestruturação sem precedentes", através da
implementação de derrogações ao Fundo Europeu das Pescas (FEP), válidas até
final de 2010;
-
Reestruturação essa que, aglutinada nos denominados "programas de adaptação da frota" em cada país, tem como
um dos "requisitos
obrigatórios" a "garantia
de uma redução definitiva de, pelo menos, 30% da capacidade da frota de
pesca", incentivando-se "os
Estados-Membros a alargar os seus regimes de cessação definitiva das
actividades". Deste modo, facilita-se
o, o "abate
parcial" (substituição de uma embarcação por outra de menor
capacidade, como incentivo ao abate) e a
"cessação temporária"
(condicionada à adesão a estes planos de reestruturação); "acesso aos prémios à cessação
definitiva"
- O financiamento destas propostas (que a Comissão Europeia estima
terem um custo de cerca de 2 mil milhões de euros[1], dos
quais cerca de 1,6 mil milhões de euros para a cessação definitiva e
temporária), é feito com base na
reprogramação do FEP e dos respectivos programas operacionais. Deste modo,
canalizam-se verbas essencialmente para financiar o abate e a redução da
capacidade de pesca - concentrando-as no eixo 1 (ajustamento da frota
pesqueira) nos próximos dois anos - e aumenta-se o co-financiamento (95%) e o
pré-financiamento (14%) comunitário no âmbito do FEP;
- Quanto ao anunciado reforço de 600 milhões de euros1 para
o sector das pescas, este está condicionado, entre outros aspectos, ao
cumprimento do objectivo de reestruturação das frotas por parte de cada
Estado-Membro, isto é, à definição e concretização de "programas ambiciosos de adaptação das frotas que envolvam uma percentagem
significativa da frota nacional" e à utilização das verbas que cada um destes já dispõe no âmbito do FEP para este
fim, assumindo um carácter de reserva
para garantir que o plano de abates se concretiza e tenha o máximo alcance
possível;
-
Quanto ao anunciado aumento das ajudas "de minimis" para o sector das
pescas (auxílio de 30 mil euros por embarcação, até um máximo de 100 mil
euros por empresa, em três anos), para além da sua implementação estar
condicionada à "conformidade com as
regras da OMC e às negociações em curso sobre os subsídios ao sector das
pescas", a concretizar-se, apenas estaria operacional em 2009, só fazendo sentido se for traduzido num
efectivo e imediato apoio ao sector, nomeadamente em Portugal;
-
Quanto às "medidas de mercado", já estão, no essencial,
contempladas no FEP e na Organização Comum de Mercado dos produtos da pesca,
sendo o sistema de monitorização de preços uma das poucas novidades que, a
avançar, só estará operacional em finais de 2009;
- Por fim, complementando os abates de embarcações e resolvendo
eventuais resistências, incentiva-se o abandono da actividade, sendo significativo que se avance com medidas que visam a saída e a reforma
antecipada dos pescadores e dos trabalhadores do sector (lotas, serviços portuários,
etc.), designadamente, "para prover
as dificuldades surgidas com os encerramentos e as concentrações em
consequência da diminuição das actividades piscatórias".
É necessária outra
política!
Assegurar o
rendimento dos pescadores e o futuro das pescas
Os deputados do PCP no PE, consideram que o
conjunto de medidas proposto pela Comissão Europeia e agora acordado ao nível
do Conselho, no essencial, se inscreve e reafirma uma Política Comum de Pescas (PCP) que utiliza o agravamento da
situação socio-económica deste sector (nomeadamente, devido ao aumento do
preço dos combustíveis), como factor
para incentivar, ainda mais, o abate de embarcações e a redução da capacidade
de pesca, independentemente da diversidade de frotas, da realidade do sector e
do padrão e necessidades de consumo em cada país.
Apesar de integrar alguns aspectos e medidas que,
se aplicados, poderiam melhorar temporariamente a situação do sector das
pescas (ajudas "de minimis",
redução das contribuições para a segurança social aplicáveis aos pescadores,
embora com um período máximo de dois anos, entre outras), o cerne das propostas apresenta como falsa solução, para o actual
agravamento da situação socio-económica do sector, o "menos esforço de pesca" e
a "adequação da frota", ou seja, o
reforço, a facilitação, a aceleração e a concentração em 2009 e 2010 da
cessação definitiva da actividade das embarcações, política que vêm sendo
prosseguida ao longo dos anos.
Isto é, não existem recursos financeiros para
coordenar e implementar medidas que ajudem o sector a fazer face ao aumento dos
custos dos combustíveis, mas já existem muitas centenas de milhões de euros
para promover o abate de embarcações.
Sendo necessário encontrar
alternativas à utilização do gasóleo e gasolina é, no entanto, imprescindível
apoiar este sector económico, um dos mais atingidos pelo aumento do preço dos
combustíveis, até que estas se criem e sejam aplicáveis. Sendo, óbvio, que se
deve promover uma exploração sustentável dos recursos haliêuticos,
consideramos, no entanto, que esta não deverá ser feita através e à custa da
destruição (cega) de grande parte deste sector estratégico. Ou seja, estes
legítimos objectivos e obvias necessidades não podem ser utilizados para
escamotear as reais e principais causas
da agudização da situação socio-económica do sector, isto é, o aumento do preço dos combustíveis
(gasolina e gasóleo) e a inadequada formação do preço do pescado em primeira
venda.
Contudo, relativamente ao preço do gasóleo
e da gasolina e à formação do preço do pescado na primeira venda (que
valorize os preços na produção, sem aumentar os preços no consumidor), questões para as quais haverá que encontrar soluções
para que se garanta a sustentabilidade do sector e do abastecimento público de
pescado, nenhuma medida é
avançada ao nível comunitário.
Mesmo
as medidas que se diz serem dirigidas à melhoria dos preços no pescador, evitam
intervir na formação do preço do pescado em primeira venda, não garantindo uma
justa e adequada distribuição do valor acrescentado pela cadeia de valor do
sector.
No
essencial, as medidas agora avançadas são inadequadas porque não dão resposta
às necessidades com que a esmagadora maioria do sector das pescas se confronta e, se forem implementadas em coerência com os
objectivos claramente explicitados pela Comissão Europeia, criarão mais desemprego e agravarão as balanças alimentares e
comerciais de países, como Portugal.
Os deputados do PCP no
PE, reafirmando o seu empenhamento na defesa deste sector produtivo estratégico
da economia nacional e, no seguimento das posições assumidas aquando do debate
e votação desta proposta em sessão plenária do PE, rejeitam esta política de
promoção do abandono desta actividade económica, que contribui para agravar a
situação socio-económica das comunidades piscatórias.
[1] Os 2 mil milhões de
euros têm origem nas seguintes fontes de financiamento: cerca de 600 milhões de
euros do actual eixo 1 do FEP, mais 250 milhões de euros do co-financiamento de
cada país e 550 milhões da reprogramação dos programas operacionais do FEP - o
que perfaz 1,4 mil milhões. Os 600 milhões que poderão ou não vir a ser
disponibilizados para além das verbas actualmente inscritas no FEP, poderão ser
financiados a partir de verbas não utilizadas na rubrica 2 do orçamento
comunitário, onde se inclui a PAC e a PCP, em 2009 e 2010, mas de forma
condicionada.
