No âmbito da Apreciação Parlamentar n.º 5/XVII/1ª, relativa ao Decreto-Lei n.º 127/2025, de 9 de dezembro, que “Altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social”, os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte

Projeto de Resolução:

A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 192.º a 194.º do Regimento da Assembleia da República, determina a cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 127/2025, de 9 de dezembro, que “Altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social”