Este projeto de lei do Chega é o presente mais envenenado que se pode dar aos elementos das forças de segurança.
O Chega quer normalizar o uso de armas de fogo pelas forças de segurança. O recurso ao uso de armas de fogo deixaria de ser uma situação excecional na atividade policial, em caso de absoluta necessidade, proporcional à gravidade e às circunstâncias e cada caso, para passar a ser a forma normal de atuação policial, “sem medo e sem vergonha” como diz o Chega no preâmbulo. Não só quando esteja em causa um perigo iminente de morte ou de ofensa grave à integridade física do agente ou de terceiros. Bastaria que o agressor fosse suspeito de um crime praticado por 3 ou mais pessoas.
Este é um presente envenenado por uma razão muito simples:
É que não se propõe nenhuma alteração ao Código Penal, e ainda bem que a falta de vergonha não chega a tanto, para que o homicídio deixa de ser crime se for cometido pelas forças de segurança. Um homicídio será sempre um homicídio, seja quem for que o cometa. E se um agente das forças de segurança, por infelicidade, cometer um homicídio no decurso de uma operação, o que vai ser discutido em tribunal são as circunstâncias concretas em que o homicídio foi cometido para saber se ocorreu em legitima defesa do próprio ou de terceiros ou se existiram ou não circunstâncias justificativas que excluam ou atenuam a culpa ou a ilicitude.
Numa situação dessas, o que estará em causa é a aplicação do Código Penal. Não é a aplicação da lei que regula as condições de utilização das armas de fogo. É por isso que esta proposta é um presente envenenado. De nada vale a um polícia que tenha cometido um homicídio ir dizer ao tribunal que disparou porque a lei considera que é normal um polícia atirar a matar quando achar necessário.
Os nossos polícias não precisam disso. Precisam de melhores condições de trabalho e de atuação. Melhores salários, melhores instalações e equipamentos, horários de trabalho mais justos, mais apoio social, psicológico e jurídico, melhores condições de higiene e segurança no trabalho, mais respeito pelos seus direitos de cidadania.
A lei que limita o uso de armas de fogo pelas forças de segurança não é uma lei que proteja os criminosos dos polícias. É uma lei que protege os próprios polícias. Não é uma lei contra a autoridade. É uma lei contra o abuso de autoridade. Não é uma lei contra a vida em sociedade. É uma lei que pretende evitar a desgraça em que caíram as sociedades em que quem manda pensa que os problemas se resolvem a tiro.
Portugal não é isso. Portugal não pode ser isso.
