Como bem refere a relatora, a pesca é uma actividade global, tal como o é, necessariamente, a sua componente ilegal.
A pesca ilegal, não regulamentada e não declarada, acarreta prejuízos significativos para um património comum da Humanidade - os oceanos e os seus imensos, embora finitos, recursos. Estima-se que, no mínimo, ela corresponda a 15% do volume total de capturas, embora possa corresponder, na verdade, a um valor bem superior.
A conservação deste património não pode ser senão uma tarefa e uma responsabilidade comum da Humanidade.
Por esta razão, o combate à pesca ilegal deve prioritariamente ser considerado no âmbito da cooperação internacional no quadro de organizações multilaterais, como a FAO.
Assim, ganham particular premência o Acordo da FAO relativo às medidas a implementar pelos estados de porto; o Acordo das Nações Unidas sobre as Populações de Peixes, o Acordo da FAO para a Promoção do Cumprimento e a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.
É igualmente importante o reforço do papel e da cooperação internacional no quadro das Organizações Regionais de Gestão de Pescas.
Queremos aqui reconhecer e valorizar o esforço desenvolvido pela relatora para promover uma discussão ampla, que incluiu vários documentos de trabalho intermédios, e elaborar um relatório abrangente e completo. Queremos também reconhecer a disponibilidade para acolher todos os contributos pertinentes.
O consenso que foi possível alcançar, não obstante naturais divergências pontuais, será reflexo não apenas da natureza do tema, mas também do método de trabalho seguido.
Lamentavelmente, as emendas apresentadas pelo PPE, relativas à criação da Guarda Costeira Europeia, vêm por em causa este consenso. São emendas que claramente extravasam o âmbito do relatório e a discussão tida durante a sua preparação. São, além disso, emendas que, consabidamente, estão longe de ser consensuais, ao contrário da generalidade das restantes medidas, algumas delas inovadoras, propostas no relatório.
Apelamos, por isso, à rejeição destas emendas, sem o que o relatório, na nossa opinião, sairá claramente enfraquecido.
