A Entidade Reguladora para a Comunicação Social decidiu abrir averiguações relativa ao vídeo «Obrigado, Mãe», promovido pelo denominado Guru Mike Billions (Miguel Milhão, dono da PROZIS) que foi exibido nos passados dias 25 e 26 de maio nos canais TVI, CNN, NEWSNOW e CMTV.

Tratou-se da compra de espaço publicitário, para transmitir em horário nobre, uma mensagem de estigmatização e criminalização das mulheres que decidem pela realização de uma interrupção voluntária da gravidez, promovendo falsidades sobre os procedimentos médicos adotados no SNS retomando como novas, roupagens da velha agenda reacionária e obscurantista dos que tudo fizeram para impedir o fim do aborto clandestino e inseguro em Portugal, que tudo continuam a fazer para obstaculizar o cumprimento da Lei n.º 16/2007, de 17 de abril (Exclusão da ilicitude nos casos de Interrupção Voluntária da Gravidez) no Serviço Nacional de Saúde.

Recorda-se que a exibição destes conteúdos deu azo a um movimento de contestação, traduzida em mais de nove mil participações de associações e de cidadãos.

Na verdade, independentemente do desfecho que seja dado pela ERC (Entidade Reguladora para a Comunicação Social), é moralmente e politicamente condenável a compra de espaço publicitário, para transmitir mensagens contrárias aos avanços registados em Portugal com a aprovação de uma lei que respeita a decisão da mulher, garante a quem decide pela interrupção voluntária da gravidez, a sua realização em segurança com a salvaguarda da sua saúde.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República e da Alínea d) do artigo 4.º do Regimento, solicita-se ao Governo, através do Ministro da Presidência, nos preste os seguintes esclarecimentos:

Que posição assume o Governo relativamente à compra de espaço publicitário em televisão para transmitir um vídeo com mensagens ofensivas para as mulheres e contrárias à Lei nº 16/2007, de 17 de abril?