A Lojas Francas de Portugal SAé a principal empresa no comércio a retalho nos ãeroportos e
nas vendas a bordo a nível nacional, com 20 lojas nos aeroportos de Lisboa, Porto, Faro, Ponta
Delgada, Santa Maria e Horta, e explorando as vendas a bordo nos aviões da TAPPortugal. Sabemos
que a empresa é detida pela TAP,com 51% do capital, e a "Nuance Group", multinacional do sector,
com 49%. Segundo a informação que nos foi transmitida, a gestão comercial das lojas está na
prática nas mãos da Nuance, que aliás designou o quadro responsável pela Direcção de Operações,
o qual se apresenta aliás como detendo «a principal responsabilidade por todo o portfólio das lojas
LFPem Portugal». Esta situação ocorre já desde há vários anos, mas suscita a exigência de uma
estratégia de gestão nas vendas que garanta de facto que as opções de comercialização sejam
adequadas à realidade do sector, considerando também o que é o mercado nacional.
Sabemos que desde o dia 1 de Janeiro de 2010 a empresa deu início à implementação de
novas condições das licenças. de exploração das lojas, que foram assinadas em Julho de 2009.
Segundo afirma a Administração no Relatório e Contas de 2009, essas alterações de condições
aumentarão o nível de exigência no relacionamento com a ANAAeroportos, embora acrescente que
esse facto permitirá desenvolver e incrementar a parceria entre ambas as entidades que foi iniciada
em 1995. Importa então conhecer cabalmente esse quadro orientador da actividade da empresa, e
as alterações que se prodl!ziram a esse nível.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.2 da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea e), do n.2 1 do artigo 4.2 do Regimento da Assembleia da
República, venho requerer ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas. Transportes e
Comunicacões. que me seja remetida a seguinte documentação:
1. As licenças de exploração das lojas sob gestão da Lojas Francas de Portugal SA, assinadas
em Julho de 2009;
2. Aslicençasquese encontravamanteriormenteemvigor; .
3. O documento que estabeleceu e enquadrou em 1995 a parceria entre a LFPe a ANA.