O Grupo Parlamentar do PCP tem vindo a acompanhar e a intervir, ao longo dos anos, no processo respeitante à concretização do IC31, itinerário complementar projetado com perfil de autoestrada para ligar a A23, em Alcains, no concelho de Castelo Branco, à fronteira espanhola nas Termas de Monfortinho.
A via está inscrita há quase 30 anos no Plano Rodoviário Nacional, mas nunca saiu do papel. Ao longo destas décadas, é reivindicada pelas populações da região a ligação rodoviária, num trajeto que parte da A23, atravessa a Beira Baixa e segue para território espanhol criando uma ligação direta entre o interior de Portugal e a Extremadura.
O despovoamento da Beira Baixa ao longo do eixo que une Castelo Branco à fronteira de Monfortinho é um dos fenómenos demográficos mais críticos do país. Nesta faixa territorial, que coincide exatamente com o traçado planeado para o IC31, a perda de população transformou-se num problema estrutural de sobrevivência económica e social, refletindo as políticas de abandono de sucessivos governos.
A falta de uma ligação rodoviária moderna, com o atraso crónico do IC31, tem impedido que a indústria, o comércio, a logística e o turismo ibérico gerassem postos de trabalho suficientes para fixar as novas gerações, que emigram para o litoral ou para o estrangeiro.
O PCP defende que o IC31 não é apenas para ligar Lisboa a Madrid, mas sim um instrumento de coesão territorial para fixar populações, combater a desertificação, promover o desenvolvimento económico e a atração de investimento em concelhos severamente afetados pelo isolamento, como Idanha-a-Nova e Penamacor.
Entre o nó da A23, Proença-a-Velha e a fronteira em Monfortinho a nova infraestrutura rodoviária terá cerca de 25+35 km de extensão, e do lado espanhol aproximadamente 18 km até Moraleja onde ligará à EX-A1. Neste troço espanhol, desde o início vinha sendo considerado nos projetos o perfil de autoestrada com 2+2 faixas até à fronteira. No lado português, os sucessivos governos nunca aceitaram até 2025 a continuidade daquele perfil de autoestrada até à A23 sempre defendida pelo PCP.
O PCP vinha também repetidamente alertando que construir o IC31 para entroncar numa A23 com portagens (terminaram em 1 de janeiro de 2025) limitaria severamente o potencial económico e logístico da nova via transfronteiriça.
Em 24 de novembro de 2025, a decisão parlamentar de aprovação da proposta do PCP, de alteração ao OE, veio consagrar a concretização desta via estruturante, apontando ao modelo de autoestrada sem portagens, tal como ficou determinado no Artigo 205.º da Lei 73A/2025 – Lei do Orçamento do Estado para 2026.
Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da AR, questionamos o Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros:
1. Qual o ponto de situação do processo respeitante à concretização do IC31?
2. Mantém-se o objetivo da inauguração do IC31 antes de Junho de 2030?