Este relatório pretende abordar as medidas tomadas pelos Estados-Membros no sentido de melhorar a conservação dos recursos haliêuricos e reconstituir as unidades populacionais, mas também sobre o regime de limitações à pesca nas águas da zona das 12 milhas marítimas.
O relatório, na sua generalidade, é negativo.
Exorta-se a Comissão a instituir um regime que sancione os Estados Membros que não cumpram as suas obrigações de recolha e transmissão de dados – num contexto em que a responsabilização comunitária (designadamente, ao nível do financiamento) por estas obrigações é manifestamente insuficiente.
Propõe-se a imposição de sanções, como por exemplo o congelamento de fundos provenientes do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e da Pesca (FEAMP), aos Estados-Membros que não cumpram os objectivos de redução do nível de capacidade sustentável de cada pescaria.
Apoia-se a introdução das Concessões de Pesca Transferíveis.
Apresentámos na comissão das pescas várias dezenas de alterações, que foram rejeitadas na sua esmagadora maioria. Por estas razões, votámos contra.