O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento das preocupações da Associação Nacional de Deficientes Sinistrados no Trabalho (ANDST) relativamente às consequências da reestruturação orgânica do Instituto da Segurança Social, I.P., através da Portaria n.º 231/2026/1, de 26 de maio, que aprova os novos Estatutos do ISS.

De entre as preocupações da ANDST, salienta-se a degradação da autonomia do Departamento de Proteção contra os Riscos Profissionais (DPRP), que perdeu o estatuto de departamento com a integração, como mera unidade, no Departamento de Prestações e Relações Internacionais.

A alteração aprofunda, de resto, uma situação de desvalorização e de perda progressiva de eficiência do DPRP, cuja lentidão comprometia prazos minimamente razoáveis (chegavam aos dois anos!) para a cerificações de doenças profissionais.

Ora, a desqualificação do referido departamento, com o risco de perda de meios humanos e materiais, constitui, como assinala a ANDST, “um sinal claro de desinvestimento e desvalorização da prevenção e proteção contra os riscos profissionais”, comprometendo ainda mais a já precária capacidade de resposta.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, e nos termos e para os efeitos do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP solicita ao Governo, por intermédio do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, os seguintes esclarecimentos:

1 - Por que razoes e com que fundamentos e objetivos procedeu o Governo, no âmbito da reestruturação do ISS, à extinção do Departamento de Proteção contra os Riscos Profissionais?

2 - Que garantias dá o Governo de que a nova Unidade de Proteção contra os Riscos Profissionais vai assegurar celeridade e a eficácia, quando dispõe agora menor autonomia e relevância institucional?