A Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia acusa a Suldouro – concessionária dos serviços de recolha e tratamento de resíduos no concelho – de ter cobrado valores excessivos desde 2022, estimando um sobrepagamento de 10,7 milhões de euros.
De acordo com a autarquia, só em 2025 terão sido pagos quase dois milhões de euros acima do necessário, devido ao mecanismo de “insuficiência de valores de contrapartida”, ativado quando as receitas da recolha de resíduos não cobrem os custos do serviço.
A Câmara Municipal alerta que a situação deverá prolongar-se até 2027, com encargos adicionais na ordem dos três milhões de euros por ano.
Perante este cenário, a Câmara de Gaia decidiu, a partir de dezembro de 2025, pagar apenas 70% de cada fatura emitida pela Suldouro, aguardando um futuro acerto de contas.
A questão não é a gestão municipal do contrato de concessão – que é da exclusiva competência da autarquia –, mas sim a atuação e fiscalização da ERSAR enquanto reguladora do sector face a alegações públicas de sobrecustos milionários suportados por um município.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e nos termos e para os efeitos do 229.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP solicita ao Governo, através do Ministério do Ambiente e Energia, os seguintes esclarecimentos:
1. A ERSAR teve conhecimento, atempadamente, dos valores cobrados pela Suldouro ao município de Gaia desde 2022? Se sim, que medidas de fiscalização ou recomendação adotou para garantir a correção dos custos repercutidos ao município? Se não, porquê e que lacunas identifica no modelo de supervisão das concessionárias do sector dos resíduos?
2. O Governo considera que o atual modelo de cálculo dos “Valores de Contrapartida” e o mecanismo de “insuficiência” são adequados para evitar sobrecustos para os municípios? Se não, que alterações regulamentares prevê introduzir?
3. Tendo a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia citado publicamente dados oficiais da ERSAR (recolha seletiva de apenas 10,5% em Gaia) para fundamentar a sua decisão de pagar apenas 70% das faturas, que avaliação faz a ERSAR do desempenho da Suldouro no cumprimento das metas de recolha seletiva e eficiência contratualmente estabelecidas?