Apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25 de Março, que estabelece o regime jurídico e remuneratório aplicável à energia eléctrica e mecânica e de calor útil produzidas em cogeração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro (apreciação parlamentar n.º 28/XI-1.ª)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
As vantagens económicas da cogeração — produção combinada de calor e energia — são bem conhecidas e a necessidade de mudanças do enquadramento legislativo também.
A compatibilização dos custos da produção em regime especial (PRE), «cogeração» na tarifa ao consumidor final, face a mudanças, coloca, naturalmente, a necessidade da sua reavaliação. Incompreensível e incrível é a incompetência do Governo PS na forma como o faz e concretiza e no conteúdo da nova legislação, que esquece ou desconhece a especificidade única desta forma de produção de energia eléctrica. Sob a forma, leia-se o que escreveu a Associação Portuguesa para a Eficiência Energética e Promoção da Cogeração (COGEN) em Março último.
Não é, assim, de estranhar que, violando a própria legislação que regula o procedimento de consulta formal de entidades públicas e privadas no âmbito da fase de elaboração e instrução de actos e diplomas, o Governo esqueça e descrimine algumas das entidades consultadas.
Mas mais grave é ter remetido para uma portaria, sem ter clarificado os parâmetros a adoptar, a definição do regime económico de remuneração/tarifa de referência. Como não podia de deixar de ser, a cara condiz com a careta e o conteúdo é mau.
Em primeiro lugar, o Governo esquece que a cogeração não é uma produção dedicada de energia, isto é, não existe para produzir electricidade. Com tal objectivo, não existiria cogeração. Olhar e legislar sobre a cogeração significa olhar e legislar para as cerca de 120 unidades industriais que a utilizam e compatibilizar essa utilização com a sustentabilidade das empresas, com o objectivo de que sejam muitas mais a adoptá-la, para fazer crescer a eficiência energética, com ganhos para a nossa indústria e para o País.
A mesma visão desintegrada da cogeração e sustentabilidade industrial acontece quando não se olha para as consequências do regime adoptado em termos de competitividade dessa produção industrial, por exemplo, face a Espanha.
Depois, sendo justas determinadas metas ou objectivos, como o da mudança do fuel para o gás natural, o Governo tem de perceber que as mudanças exigem tempo e enquadramentos legais que criem as condições necessárias a uma transição sem sobressaltos.
Mesmo acontecendo que a privatização e a liberalização do sistema eléctrico português e o papel de monopólios que a EDP e a REN nele desempenham tornam extremamente complexos os cálculos e avaliações qualitativas das tarifas da PRE, como da cogeração, julgamos possíveis soluções de equilíbrio que a defendam e promovam, por exemplo, nos sentidos apontados pela COGEN.
O Grupo Parlamentar do PCP está inteiramente disponível para, em sede de especialidade, se
encontrarem as soluções de bom senso e equilíbrio, como as suas propostas de alteração demonstram, para defesa do desenvolvimento da cogeração.
(…)
Sr. Presidente,
Sr.ª Deputada Odete João,
A estratégia do PS para a energia tem sido fundamentalmente caracterizada por uma coisa: os elevados preços da electricidade, do gás natural, dos combustíveis, a porem em causa a competitividade do tecido económico português e a pesar fortemente no bolso dos portugueses.
Sr. Secretário de Estado, começo por lhe fazer uma pergunta. Por que é que, contrariamente àquilo que está estabelecido em decreto-lei, elaborado pelo anterior governo, publicado em Setembro, sobre a consulta a entidades públicas e privadas, a COGEN não está referida no preâmbulo do Decreto-Lei publicado?
Em segundo lugar, o Sr. Secretário de Estado diz que só está a ser vista uma perspectiva, querendo referir-se à perspectiva da sustentabilidade das empresas, certamente. Sr. Secretário de Estado, mesmo que fosse só essa, já seria extremamente importante. Estamos a falar de empresas com milhões de euros de exportações e muitas centenas de trabalhadores e, portanto, acho que temos de olhar mesmo para elas!
Depois, Sr. Secretário de Estado, certamente por esquecimento, na sua intervenção, não clarificou o problema central desta apreciação parlamentar: qual é a tarifa de referência, a remuneração, que vai ser assegurada, os períodos de transição que vão ser propostos pelos senhores, em sede do debate na especialidade, no sentido de podermos responder de uma forma favorável às solicitações dos sectores industriais que utilizam a cogeração?