A Escola Básica e Jardim de Infância (EBJI) de Vila Verde, em São Pedro da Cova, Gondomar, serve cerca de 130 alunos em condições crescentemente precárias.
Há vários anos que se acumulam problemas estruturais, designadamente de humidade e infiltrações de água, falta de climatização adequada, nas redes de abastecimento de água e de saneamento, insuficiências na rede elétrica, falta de climatização adequada e degradação dos espaços exteriores de recreio.
Com a transferência deste equipamento escolar para a autarquia, a Câmara Municipal de Gondomar herdou a necessidade de obras de requalificação e ampliação, tendo adjudicado, em abril de 2024, a empreitada correspondente, pelo valor de cerca de um milhão de euros.
Apesar de o prazo de conclusão da empreitada ter terminado há meio ano, as obras decorrem a ritmo muito lento, sem progressos visíveis desde o final do ano letivo passado, o que contribuiu para o agravamento dos problemas identificados.
Assim, os alunos estão fortemente limitados na possibilidade de usar o recreio e, apesar dos melhores esforços do pessoal não docente, não têm condições sanitárias adequadas, não podendo, por exemplo, lavar as mãos de forma adequada ou simplesmente descarregar os autoclismos.
É neste contexto que um conjunto muito significativo de encarregados de educação, com o apoio da Associação de Pais, realizou, no passado dia 9, uma ação de protesto, na sequência do qual o Presidente da Câmara Municipal declarou à comunicação social estarem a decorrer obras em “sete escolas”, num investimento de cerca de seis milhões de euros.
Não obstante, o autarca referiu haver ainda “quase cem edifícios escolares” recebidos pelo Município “em condições muito más” e sem “garantia de financiamento por parte do Estado central”.
Segundo o “Jornal de Notícias”, o presidente da Câmara Municipal terá caracterizado a delegação de competências na Educação para as autarquias como "um presente envenenado", dado que "os municípios estão, a maior parte deles, a assumir, a suas expensas, estes encargos, na esperança de que mais à frente consigamos financiamento, mas isso não é garantido".
Mais uma vez pode verificar-se que o processo de transferência de competências para as autarquias, preparado por PS e PSD ao longo de anos, constituiu, na prática, uma desresponsabilização de sucessivos Governos nas áreas sociais geradoras de descontentamento.
Com o Decreto-Lei nº 21/2019, o Governo transferiu para as autarquias competências na área da Educação e procurou lavar as mãos dos problemas que, como sucede na EBJI de Vila Verde, têm gerado justos protestos e insatisfação de pais, alunos e profissionais.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, e nos termos e para os efeitos do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP solicita ao Governo, por intermédio do Ministério da Educação, Ciência e Inovação os seguintes esclarecimentos:
1 - Tem o Governo conhecimento da situação descrita?
2 - Que avaliação faz o Ministério da afirmação do Presidente da Câmara Municipal de Gondomar, de que a passagem de competências para as autarquias, em particular na Educação, foi "um presente envenenado"?
3 - Considera que o Estado está a cumprir a sua responsabilidade no financiamento das obras em curso em Gondomar?
4 - À data da transferência de competências, qual a situação do Parque Escolar transferido pelo Ministério da Educação à Autarquia?
5 - Que garantias pode prestar o Governo quanto ao cumprimento da sua responsabilidade no financiamento das obras necessárias em cerca de uma centena de edifícios no concelho de Gondomar?
6 - O Governo está disponível para reforçar esse valor tendo em conta, designadamente, os impactos das recentes intempéries nas escolas?