Há mais de 20 anos que o Conselho Português para os Refugiados (CPR) assegura o apoio jurídico gratuito aos requerentes e beneficiários de proteção internacional. Este apoio jurídico está atualmente comprometido dada a falta de financiamento. Desde 2026, o ACNUR cessou o financiamento e o Governo não assume a sua responsabilidade.

Segundo a informação obtida, a AIMA ainda não deu resposta ao pedido de financiamento.

O apoio jurídico aos requerentes de proteção internacional tem enquadramento nos instrumentos internacionais e na legislação nacional. Até ao momento o Governo ainda não assumiu o financiamento do apoio jurídico do CPR, sem o qual não é possível manter este serviço.

Há cerca de 9 mil processos pendentes ao abrigo da lei do asilo, alguns há quase 10 anos, quando a tramitação do processo deveria decorrer entre 6 a 9 meses.

Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que, por intermédio do Ministério da Presidência, nos sejam dados os seguintes esclarecimentos:

1. O Governo vai assegurar o financiamento ao apoio jurídico do CPR? Quando?

2. Que medidas vai tomar para concluir os processos pendentes ao abrigo da lei do asilo?